Brasília, 06/04/2010 - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)nº 544/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. O maior impacto será na1ª Região da Justiça Federal - que abrange o Distrito Federal e mais 13 estados da Federação -, e que passará a ter jurisdição sobre sete estados mais o DF. A aprovação da PEC tem o apoio dos presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), FernandoMattos.

Se a PEC for aprovada e promulgada como está, Minas Gerais terá umTRF exclusivo para julgar as demandas federais no estado. O mesmo ocorrerá com o Rio Grande do Sul, já que a 4ª Região (atualmente composta por RS, PR e SC), passará a ter jurisdição apenas no território gaúcho. Pela proposta, a 3ª Região (hoje com jurisdição sobreSP e MS), será composta apenas por São Paulo. Os estados da Região Amazônica, com exceção do Pará e do Amapá,formarão umaRegião (a 9ª).

Confira o que mudará na Justiça Federal de 2ª grau se a PEC 544 for aprovada:

Como é:

1ª Região: sede do TRF1 - Brasília (DF)
Jurisdição: DF, BA, MG, PI, TO, MA, RO, AC, PA, AM, RR, AP, GO, MT

2ª Região: sede do TRF2 - Rio de Janeiro (RJ)
Jurisdição: RJ e ES

3ª Região: sede do TRF3 - São Paulo (SP)
Jurisdição: SP e MS

4ª Região: sede do TRF4 - Porto Alegre (RS)
Jurisdição: RS, PR e SC

5ª Região: sede do TRF5 - Recife (PE)
Jurisdição: PE, AL, CE, PB, RN e SE

Como ficará:

1ª Região: sede do TRF1 - Brasília (DF)
Jurisdição: DF,PI, TO, MA,PA,AP, GO e MT

2ª Região: sede do TRF2 - Rio de Janeiro (RJ)
Jurisdição: RJ e ES

3ª Região: sede do TRF3 - São Paulo (SP)
Jurisdição: SP

4ª Região: sede do TRF4 - Porto Alegre (RS)
Jurisdição: RS

5ª Região: sede do TRF5 - Recife (PE)
Jurisdição: PE, AL, CE, PB e RN

6ª Região: sede do TRF6 - Curitiba (PR)
Jurisdição: PR, SC e MS

7ª Região: sede do TRF7 - Belo Horizonte (MG)
Jurisdição: MG

8ª Região: sede do TRF8 - Salvador (BA)
Jurisdição: BA e SE

9ª Região: sede do TRF-9 - Manaus (AM)
Jurisdição: AM, AC, RO e RR