Brasília – A Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se na última quarta-feira (20) e deliberou que irá encaminhar ofício às seccionais que ainda não têm Comissão com esse tema para que sejam tomadas providências para criá-las.  Além disso, esteve na pauta acessibilidade no processo eletrônico judicial, PJe.

“É preciso acompanhar as políticas públicas de tutela do direto das pessoas com deficiência. É importante que a OAB tenha um padrão de atuação em nível nacional para atuar. Para isso, vamos solicitar às nove seccionais que ainda não têm comissão para tratar do tema, que elas criem. Junto com os ofícios enviaremos o projeto fundamentado para criar as comissões”, explicou o presidente da Comissão Especial de Diretos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Tênio do Prado.

Tênio disse que ficou decidido ainda que em março do ano que vem será realizado um encontro com os presidentes das comissões das seccionais com a finalidade de discutir temas como: acessibilidade, acesso à comunicação e à informação. “Levaremos as demandas à Conferência Nacional dos Advogados, que será em novembro 2014”.

PJe

Na ocasião, também foi discutido sobre a acessibilidade no PJe que está em fase de implantação. “Existem inconformidades e falta de acessibilidade. Da forma que está não tem condições de ser implantado. O PJe tem que oferecer acessibilidade de informação”, disse Prado.

Tênio esclareceu que há uma luta perante o CNJ para que sejam tomas providências a respeito disso. “Hoje, há uma soma de esforços na OAB”, destacou. Ele lembrou que a Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, que é presidida por Luiz Cláudio Allemand, tem atuado em defesa desses da acessibilidade.

Prado destacou que a acessibilidade é um direito das pessoas com deficiência e que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, está incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Participantes

Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da comissão, Joaquim Santana; a secretária, Gilvana Maciel; os membros, Edson Araújo, Berenice Lessa, Ana Luisa Junqueira e Frederico Gracia.