Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (29), denúncia junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí), que alteraram o atual expediente forense para turnos reduzidos.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. “Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, apontou.

“O cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado também com a restrição do atendimento na justiça”, completou Lamachia.

A Ordem entende que, ainda que em alguns TRTs a implantação do processo eletrônico esteja avançada, a mudança no horário de atendimento causa grande prejuízo na prestação de serviço jurisdicional.

Visão das seccionais  

“Entendo os fundamentos da decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mas não é razoável que o Estado brasileiro opte por reduzir despesas do Judiciário trabalhista penalizando os trabalhadores hipossuficientes e os advogados” afirmou o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana.

Para Chico Lucas, presidente da OAB Piauí, a situação é preocupante. “Há uma deterioração na qualidade do atendimento. A Justiça do Trabalho, ao contrário da Estadual, prestava um serviço muito bom e isso infelizmente vem se perdendo, as Varas Trabalhistas estão se igualando às comuns. Os advogados e os jurisdicionados vêm tendo cada vez menos meios de acessar à justiça. Entraremos com um mandado de segurança para que a presidência do TRT-22 reveja sua decisão”, revelou.