Cajazeiras (PB) -  Os painéis 1 e 2 do III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão levaram a debate, respectivamente, a inovação e o empreendedorismo para advogados que atuam do sertão ao litoral e a advocacia no âmbito da administração pública. As atividades abriram os trabalhos técnicos desta quinta-feira (10). 

No primeiro painel, a conselheira seccional e presidente da comissão de PJe da OAB-BA, Tamíride Monteiro Leite, chamou a atenção para a necessidade de a advocacia estar em sintonia com o advento das novas tecnologias sob risco de alijamento. Ela defendeu energicamente que os profissionais nunca interrompam seus estudos. “O mundo do Direito mudou. O paradigma mudou. A forma de peticionar mudou, a forma de fazer provas, até a maneira de montar um escritório mudou. Hoje podemos carregar um escritório numa mochila. É preciso acordar. A advocacia precisa se renovar. É preciso ver a advocacia de uma forma mais ampla. Renovar, inovar, empreender e sair da zona de conforto. Estudem essas novas tecnologias”, disse ela.  

A diretora-tesoureira da OAB-PB, Laryssa Almeida, lamentou o fato de haver pouco estímulo à atividade advocatícia nas faculdades de Direito. “As graduações hoje, infelizmente, ensinam conteúdos voltados para concursos públicos e pouca importância substancial é dada à essência do Direito, que é o exercício da advocacia. É aí que está o empreendimento, a inovação, o verdadeiro giro de oportunidades da advocacia. O advogado é, na sua essência, um empreendedor. A compreensão de gestão de pessoas e financeira é parte primordial de todo o processo. É necessário ter o bom Direito na ponta da língua, mas identificar oportunidades também é importante”, afirmou. 

O conselheiro federal Wilson Sales Belchior falou a respeito dos impactos das novas tecnologias numa perspectiva ligeiramente diferente daquela observada por Tamíride. Ele afirmou não acreditar que a inteligência artificial vá acabar com o advogado, mas que mudará a forma de exercício da advocacia. Segundo ele, o mercado vai ficar muito mais competitivo com algumas atividades migrando para o mercado de formação tecnológica. Ele aproveitou para criticar a qualidade do ensino do Direito diante deste panorama. “O ensino jurídico não está acompanhando o movimento necessário para a atualização adequada dos bacharéis em Direito. A proliferação de informação gratuita, por exemplo, transformou a advocacia numa commodity. O cliente que vai procurar a advocacia já sabe os seus direitos”, disse ele.

No segundo painel, foi abordada a questão das parcerias público-privadas, licitações e contratos para a advocacia que trabalha na administração pública. A advogada Mariana Teles centrou sua abordagem no compliance. “O setor público vive um momento de controle e transparência que requer uma postura diferenciada da advocacia. O compliance é uma ferramenta de integridade, um pilar que auxilia inclusive na competição entre empresas ou órgãos. Administrar já é, por natureza, algo complexo. Administrar a coisa pública envolve enorme responsabilidade”, alertou ela. 

A presidente da Comissão de Direito de Minas e Energia da OAB-PB, Priscilla Maciel de Menezes Silva, falou sobre Parceria Público Privada e destacou exemplos de parcerias na área de micro geração de energia solar. Segundo ela, novos formatos de parcerias têm gerado repercussões no arcabouço legal com necessidade de reformulação das leis, sobretudo no âmbito estadual. 

Conferência

O advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tratou do princípio constitucional federativo e a redução das desigualdades regionais no sertão, na conferência de encerramento do primeiro dia do encontro. Ele se disse honrado por pertencer aos quadros da advocacia e condenou as tentativas de criminalizar a profissão. “O advogado é tratado por alguns setores da mídia e da sociedade como alguém que atua de modo conjunto ao crime. Não somos mais e nem menos que magistrados e membros do Ministério Público. Portanto, enfrentemos. Quem não se faz respeitar, não merece respeito”, afirmou Cardozo.

“O Direito é como se fosse uma realidade asséptica a ser aplicada sem entender as relações de poder que há por trás dele. O Direito e o poder não se separam, pois este é feito pelas relações daquele e atua para fazê-las perdurar. A norma jurídica, por ser fruto de uma relação de poder, aponta o que ‘deve ser’. Todavia, se impõe a partir do que é. Por isso o Direito é uma fotografia do dever ser. O papel do advogado é fundamental na defesa da perspectiva de justiça que mais se entende apropriada”, completou.