CFOAB reforça defesa das prerrogativas da advocacia
Em 2024, a OAB reafirmou seu papel de guardiã das prerrogativas da advocacia e conquistou importantes avanços para a classe. Por meio de decisões judiciais, articulações legislativas e regulamentações internas, a Ordem enfrentou violações e abusos contra as prerrogativas.
“É obrigação da OAB trabalhar para assegurar que cada profissional possa exercer sua função de maneira íntegra e sem obstáculos. Essa luta é permanente. Apesar de termos obtido importantes vitórias, os desafios continuam intensos", afirma o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
Conheça, abaixo, algumas das conquistas de 2024 e propostas de 2025 para a área de prerrogativas:
Limites ao MP
Uma das importantes vitórias obtidas pela OAB para a advocacia foi a decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu limites à atuação investigativa do Ministério Público. O tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793, proposta pela Ordem, reafirmando a importância do controle judicial e dos direitos fundamentais nas investigações criminais conduzidas pelo MP. A ADI 5793 questionou dispositivos da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou a instauração e tramitação de procedimentos investigatórios criminais a cargo do MP.
Comunicação entre advogados
Outra vitória para a classe foi a revisão, pelo STF, de uma decisão que abria margem para proibição da comunicação entre advogados. Após a OAB contestar o despacho original, o ministro Alexandre de Moraes proferiu outra decisão, afirmando que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal. O ministro escreveu que “conforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, estão mantidos integralmente ‘o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente’”.
Unificação e fortalecimento das prerrogativas da advocacia
Uma das deliberações marcantes do CFOAB em 2024 foi a regulamentação da unificação do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Essa medida estabelece um padrão nacional para a atuação da OAB na defesa das prerrogativas em suas 27 seccionais, reforçando a proteção e o respeito aos direitos da classe em todo o país.
Os benefícios da unificação incluem a criação de um roteiro nacional para atos de desagravo e a regulamentação do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia — uma ferramenta inovadora que lista agentes públicos que desrespeitam os direitos de advogados e advogadas. Essa iniciativa não só protege a advocacia, como também assegura à população o direito a uma defesa plena e livre de coações. A regulamentação ainda veda homenagens ou aulas ministradas por violadores de prerrogativas dentro do Sistema OAB, reafirmando o compromisso da Ordem com o respeito e a valorização da profissão.
Honorários
A Ordem obteve a aprovação do PL 850/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), inclui de forma explícita o caráter alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A medida é essencial para proteger a fonte de renda da advocacia. Além disso, reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
OAB vai ao Congresso
Em 2025, a atuação da OAB no Congresso continuará intensa. Na reunião de dezembro de 2024, o Conselho Pleno aprovou mais quatro propostas que serão levadas pela entidade ao Legislativo com o objetivo de fortalecer e proteger as prerrogativas profissionais.
Os projetos tratam dos seguintes temas:
- Asseguramento da investigação defensiva como prerrogativa profissional;
