Brasília, 01/02/2007 – Ao tomar conhecimento hoje (01) da descoberta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fraude em habeas corpus supostamente causada por advogados, o novo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou a denúncia grave e afirmou que vai requerer toda a documentação referente à fraude ao ministro Francisco Peçanha Martins – que teve a assinatura falsificada em um despacho. De posse dessa documentação, poderá ser instaurado no âmbito da OAB processo disciplinar contra os advogados envolvidos.

A fraude no STJ foi detectada pelo próprio ministro Peçanha Martins em habeas corpus no qual se pedia medida liminar para a soltura de três pessoas presas na Operação "Diamante Negro", da Polícia de Minas Gerais. Após o indeferimento da liminar pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que entendeu não haver ilegalidade no ato impugnado no HC, outros advogados protocolaram petição no habeas corpus, requerendo a extensão de liminar supostamente "reconsiderada e deferida" pelo ministro Peçanha Martins a outros co-réus no mesmo processo, juntando, para tanto, cópia da decisão. No entanto, o ministro Peçanha Martins constatou que, além de não haver nenhuma decisão concessiva de liminar, a assinatura da decisão juntada pelos advogados sequer era semelhante à sua.

Diante do ocorrido, Cezar Britto afirmou ser esse o momento ideal para que o Congresso Nacional aprove com urgência o projeto de lei apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que prevê que OAB possa instaurar, de ofício ou a pedido das Seccionais, processos ético-disciplinares contra profissionais que tenham cometido infrações que atentem contra a dignidade da advocacia.

“Se aprovado, o projeto modificaria o artigo 70 do Estatuto da Advocacia e permitiria que o órgão maior da entidade intervenha em casos cuja repercussão negativa ocorra em âmbito nacional, tornando mais rápida a instauração de processos e a apuração de delitos”, afirmou Cezar Britto.

Depois de constatar a fraude, o ministro do STJ telefonou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que informou ter recebido a decisão forjada via fax, o que ocasionou a expedição de alvarás de soltura em favor dos presos na operação Diamante Negro. Eles foram libertados no último dia 26. Diante disso, o ministro Peçanha Martins exarou despacho, determinando a expedição de ofícios à Seccional da OAB de Minas Gerais, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes, e ao TJ-MG para a recaptura dos réus ilicitamente soltos.