OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DOU 13.10.1941

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.002, DOU 21.10.1969

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI Nº 4.117, DOU 05.10.1962

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DOU 24.09.1997

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DOU 27.10.1966

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - DOU 05.10.1988

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DOU 09.09.1942

ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL - ASPECTOS ATUAIS E CONTROVERTIDOS COM ENFOQUE NA JURISPRUDÊNCIA

CONSTITUICAO E SEGURANCA JURIDICA: DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURIDICO PERFEITO E COISA JULGADA 2ª EDICAO,

CORRUPÇÃO PÚBLICA E PRIVADA – QUATRO ASPECTOS

CRIMES INFORMÁTICOS - CONFORME A LEI Nº 12.737/2012

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