Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2149ª Sessão - 89ª Reunião)
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
Presenças: do Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, do Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz, do Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, do Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, do Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, das Conselheiras e dos Conselheiros Federais Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Luiz Saraiva Correia e Marcos Vinicíus Jardim Rodrigues (AC), Fernanda Marinela de Sousa Santos, Fernando Carlos Araújo de Paiva, Roberto Tavares Mendes Filho e Sergio Ludmer (AL), Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Felipe Sarmento Cordeiro e Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP), Aniello Miranda Aufiero, Cláudia Alves Lopes Bernardino e Márcia Maria Cota do Álamo (AM), Carlos Alberto Medauar Reis, Daniela Lima de Andrade Borges e Ilana Kátia Vieira Campos (BA), André Luiz de Souza Costa, Hélio das Chagas Leitão Neto e Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Ticiano Figueiredo de Oliveira e Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF), Carlos Magno Gonzaga Cardoso, Jedson Marchesi Maioli e Luciana Mattar Vilela Nemer (ES), Marcello Terto e Silva, Marisvaldo Cortez Amado, Rafael Lara Martins e Valentina Jungmann Cintra (GO), Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Charles Henrique Miguez Dias, Daniel Blume Pereira de Almeida, Deborah Porto Cartágenes e João Batista Ericeira (MA), Ana Carolina Naves Dias Barchet, Felipe Matheus de França Guerra, Joaquim Felipe Spadoni e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Luís Cláudio Alves Pereira e Wander Medeiros Arena da Costa (MS), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Felipe Martins Pinto e Luciana Diniz Nepomuceno (MG), Afonso Marcius Vaz Lobato, Bruno Menezes Coelho de Souza e Jader Kahwage David (PA), Harrison Alexandre Targino, Marina Motta Benevides Gadelha, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho e Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), Airton Martins Molina e Flavio Pansieri (PR), Carlos da Costa Pinto Neves Filho, Graciele Pinheiro Lins Lima, Leonardo Accioly da Silva e Ronnie Preuss Duarte (PE), Andreya Lorena Santos Macêdo, Chico Couto de Noronha Pessoa, Raimundo de Araújo Silva Júnior, Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa e Thiago Anastácio Carcará (PI), Flávio Diz Zveiter, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Fernando Pinto de Araújo Neto e Francisco Canindé Maia (RN), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Rafael Braude Canterji e Renato da Costa Figueira (RS), Alex de Souza de Moraes Sarkis, Andrey Cavalcante de Carvalho, Franciany D?Alessandra Dias de Paula e Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO), Antonio Oneildo Ferreira, Emerson Luis Delgado Gomes e Rodolpho César Maia de Morais (RR), Paulo Marcondes Brincas, Sandra Krieger Gonçalves e Tullo Cavallazzi Filho (SC), Alice Bianchini, Daniela Campos Libório Guilherme Octávio Batochio e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP), Adélia Moreira Pessoa, Maurício Gentil Monteiro e Vitor Lisboa Oliveira (SE), Antônio Pimentel Neto, Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale e Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Marcello Lavenère Machado, Ernando Uchoa Lima, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato, Ophir Cavalcante Junior e Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), Juliano José Breda (PR), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Fábio Jeremias de Souza (SC) e Alexandre Ogusuku (SP). Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (AL), Marco Aurélio de Lima Choy (AM), Fabrício de Castro Oliveira (BA), José Erinaldo Dantas Filho (CE), Délio Fortes Lins e Silva Júnior (DF), José Carlos Rizk Filho (ES), Leonardo Pio da Silva Campos (MT), Thiago Roberto Morais Diaz (MA), Aldo de Medeiros Lima Filho (RN), Cassio Lisandro Telles (PR), Paulo Antonio Maia e Silva (PB), Bruno de Albuquerque Baptista (PE), Luciano Bandeira Arantes (RJ), Elton José Assis (RO), Ednaldo Gomes Vidal (RR), Rafael de Assis Horn (SC), Inácio José Krauss de Menezes (SE) e Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO), a Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), o Segundo Vice-Presidente Sydney Limeira Sanches (IAB) e o Presidente Renato José Cury (AASP). Às 9 horas, o Presidente saudou os presentes e, verificado o quórum legal, declarou aberta a sessão. S.Exa., então, discorreu sobre a viagem realizada na semana anterior à Rússia, onde, acompanhado pelo Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de reunião com representantes da comunidade jurídica dos BRICs, no contexto do Fórum Jurídico Internacional de São Petesburgo, anunciando, também, a reunião do grupo no Rio de Janeiro, no mês de outubro vindouro, com a intenção de se criar um centro de arbitragem no contexto do bloco. Sobre o assunto manifestou-se o Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O Presidente, após, concedeu a palavra à advogada Ana Lara Camargo de Castro, que, acompanhada do Dr. Sebastião Vieira Caixeta (CNMP), promovia o lançamento do livro Plea Bargain, de sua autoria, na antessala do Plenário. Saudou a advogada o Conselheiro Luis Cláudio Alves Pereira (MT). Com a palavra, então, o Conselheiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (MG), na condição de Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais e ex-Presidente da ABRAT, discorreu sobre o período de tensão quanto às questões trabalhistas no País, em especial no tocante aos temas da saúde do trabalhador e do combate ao trabalho escravo, que mereceriam indicações do referido colegiado. S.Exa., em seguida, também se referindo à propositura conjunta com a Delegação da OAB/Espírito Santo, lamentou o falecimento do advogado trabalhista José Hildo Sarcinelli Garcia, discorrendo sobre a sua trajetória humana e profissional, para solicitar a expedição de ofício de pesar dirigido à família enlutada. Associaram-se à homenagem, ao longo da sessão, a Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB) e o Conselheiro Carlos Magno Gonzaga Cardoso (ES). O Presidente, então, concedeu a palavra ao Secretário-Geral que, após submeter à análise do Plenário a ata da 2.148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de abril passado, que foi aprovada por unanimidade, sem retificações, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Bruno Reis de Figueiredo (MG), no período de 23/04/2019 a 31/05/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Felipe Martins Pinto (MG); - Artêmio Jorge de Araújo (RN), nos períodos de 20/05/2019 a 21/05/2019 e de 10/06/2019 a 11/06/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Fernando Pinto de Araújo Neto. (RN); - Francisco Canindé Maia (RN), no período de 10/06/2019 a 11/06/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN); - Paulo Raimundo Lima Ralin (SE), no período de 20/05/2019 a 21/05/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Vitor Lisboa Oliveira (SE). Na parte reservada às Comunicações, S.Exa., em seguida, levou ao conhecimento dos presentes: - que o Conselheiro Carlos Magno Gonzaga Cardoso (ES) substituía o Conselheiro licenciado Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), nas sessões daquela data e do dia seguinte; - a renúncia, em 26/04/2019, formulada pelo Conselheiro Federal Augusto Costa Maranhão Valle, da OAB/Rio Grande do Norte, em razão de sua participação no processo de formação de lista sêxtupla constitucional, eleita pela classe, para o Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região. - a realização dos seguintes eventos, na sede da Entidade: no dia 23 de abril, o I Colégio de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais, sob a coordenação do Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz; no dia 08 de maio, a Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, promovida pela Comissão Especial de Direito Previdênciário. - a promoção dos seguintes eventos na sede da Entidade: no dia 21/05, a posse dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; no dia 22/05, a Audiência Pública sobre a MP 873/2019 e o Decreto 9.735/2019 (Direito Sindical), no Salão Nobre, sob a coordenação da Comissão Especial de Direito Sindical; nos dias 23 e 24/05, a reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, em conjunto com o XXVII Encontro Nacional das Escolas Superiores e a Escola Nacional de Advocacia e o XLIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência com a CONCAD, seguidos da reunião do FIDA, na sede da OAB/São Paulo; no dia 28/05, o evento Competência Criminal da Justiça Eleitoral, sob a coordenação da Comissão de Especial Direito Eleitoral e da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política; - tendo em vista a deliberação tomada pela Diretoria no dia 8 de fevereiro passado, comunicada ao Conselho Pleno na sessão do mês de março subsequente, em resposta ao edital destinado à formalização de candidaturas dos Conselhos Seccionais para sediar os eventos nacionais da atual gestão, a formalização das seguintes candidaturas: III Encontro Nacional do Sertão - OAB/Paraíba; III Conferência Nacional da Mulher Advogada - OAB/Rio de Janeiro; XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira - OAB/Ceará e OAB/Distrito; III Conferência Nacional da Jovem Advocacia - OAB/Mato Grosso do Sul; V Conferência Internacional de Direito Ambiental - OAB/Amazonas; II Conferência Nacional de Arbitragem - OAB/Santa Catarina; VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos - OAB/Paraná e OAB/Alagoas; II Conferência Nacional de Defesa do Consumidor - OAB/Alagoas; III Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - OAB/Ceará e OAB/Pará. Dando prosseguimento à programação, as Seccionais interessadas fariam suas exposições na sessão plenária do mês de junho vindouro, visando à deliberação final do Conselho Pleno quanto à escolha das sedes correspondentes. - a visita, em Plenário, naquela data, do Desembargador Federal Thompson Flores, Presidente do TRF da 4ª Região, para a assinatura do convênio de cessão de direito de uso do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, desenvolvido pela Corte. - renovando mensagem eletrônica dirigida aos membros do Conselho, o registro da alteração do calendário anual de sessões ordinárias da Entidade, com relação ao mês de novembro do ano em curso, antes designadas para os dias 11 e 12.11.2019 e assim remarcadas para os dias 18 e 19.11.2019, segundo deliberação da Diretoria, considerando a Reunião da Cúpula BRICS, na mesma época em Brasília, motivando restrições de locomoção e bloqueios irrestritos de hotéis para o recebimento das respectivas delegações internacionais. - os seguintes lançamentos de livros naquela data, no edifício-sede do Conselho Federal: desde as 9 horas da manhã, na antessala do plenário, das edições Plea Bargain, de autoria de Ana Lara Camargo de Castro, e Discursos Afirmativos, de autoria de José Vicente, Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares; no restaurante do 11º andar, por ocasião do intervalo do almoço, das edições Aspectos Polêmicos do Direito Constitucional Luso-Brasileiro, organizado por Daniel Blume Pereira de Almeida e Thiago Brhanner Garcês Costa, Estudos de Direito Empresarial, coordenado por Claudio Lamachia, Sheila C. Neder Cerezetti e Gustavo Ramiro Costa Neto, e Análises do Projeto de Lei Anticrime - OAB Nacional. - a reafirmação da convocação da sessão extraordinária do Conselho Pleno para o período vespertino, destinada à escolha dos membros da advocacia para compor o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. - que a Diretoria do Conselho Federal, juntamente com o FIDA, segundo tradição da Casa, disponibilizava gratuitamente, naquela data e no dia seguinte, aos membros do Conselho, a aplicação da vacina contra a gripe, atualizada para o ano em curso, no ambulatório do 5º andar. O Presidente, então, convidou o advogado Flávio Diz Zveiter para tomar posse como Conselheiro Federal da OAB/Rio de Janeiro, o que fez S.Exa., em seguida, pronunciando o juramento regulamentar. Com a palavra, após, a Conselheira Daniela Rodrigues Teixeira (DF), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, comunicou a realização, nos dias 2 e 3 de maio, do Encontro da Jovem Advocacia, com a presença de todos os presidentes de comissões seccionais congêneres do País, e agradeceu a hospitalidade da OAB/Alagoas e o apoio do Diretor-Tesoureiro, anunciando, finalmente, a carta que seria entregue à Presidência, contendo o pleito principal de extinção da cláusula de barreira eleitoral. Prosseguindo, após anunciar o protocolo, no Supremo Tribunal Federal, da petição requerendo a admissão da Entidade, na condição de amicus curiae, na ADPF n. 568, tratando do acordo de assunção de compromissos entabulado pelo MPF e a Petrobrás, cuja cópia estava ao dispor dos membros do Conselho, o Presidente o concedeu a palavra à Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), que, comparecendo pela primeira vez à sessão plenária no atual mandato, antes lamentou o falecimento do advogado trabalhista José Hildo Sarcinelli Garcia, a todos saudou e manifestou sua gratidão pela acolhida e pelas mensagens de restabelecimento, lamentando a sua ausência involuntária na posse da nova gestão. S.Exa. registrou o reconhecimento dirigido ao Presidente Nacional e àqueles que o acompanhavam no atual mandato, pugnando como meta do Instituto a construção de uma agenda positiva para o Brasil, com diálogo, bom senso e serenidade, e a presença de entidades jurídicas fortes. O Presidente, então, depois de receber do Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro um exemplar da edição OAB Recomenda - Um retrato dos cursos jurídicos, reportando-se à inciativa e edição adotadas na gestão de S.Exa. e referindo-se, em seguida, à descaracterização da fachada do edifício-sede, fez a entrega do cartão de Membro Honorário Vitalício ao advogado Ernando Uchoa Lima. Na Ordem do Dia, prosseguindo, S.Exa. chamou a julgamento o seguinte processo: (01) Proposição n. 49.0000.2017.008854-9/COP. Origem: Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB - Gestão 2016/2019. Assunto: Alteração do Provimento nº 115/2007. Competência para promover, convocar e organizar as reuniões e encontros dos Colégios de Presidentes, com a participação das comissões congêneres criadas nos Conselhos Seccionais. Acréscimo do inciso VII no art. 6º. Relator: Conselheiro Federal Wander Medeiros Arena da Costa (MS). Revisor: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). Após a leitura do relatório e do voto, bem como a manifestação dos Conselheiros Ulisses Rabaneda dos Santos (MT) e Wander Medeiros Arena da Costa (MS), antes admitida a relevância da matéria, nos termos do art. 79, § 1º, do Regulamento Geral, decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Revisor, ao qual aderiu o Relator, determinando a edição do Provimento n. 190/2019, que ?Altera o inciso III do art. 6º do Provimento n. 115/2007, que ?Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil??. Chamada a julgamento a Proposição n. 49.0000.2019.003603-5/COP, foi a sua apreciação suspensa diante da visita do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente do TRF da 4ª Região, que foi convidado pelo Presidente para integrar a Mesa Diretora. S.Exa. informou que o magistrado comparecia em resposta à solicitação da Ordem para a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI na Entidade, que, se tratando de produto de modernização administrativa desenvolvido pela Corte, traria impacto direto de economia aos cofres do Sistema OAB, diante da grande diminuição de custos operacionais. Após formular os agradecimentos da Instituição, o Presidente concedeu a palavra ao ilustre visitante, que saudou S.Exa. e o Plenário, em nome da Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), prosseguindo com a explanação do alcance e da importância do SEI, cedido gratuitamente a entidades sem fins lucrativos, bem como do seu desenvolvimento por abnegados servidores do Tribunal, sob a autoria da sra. Patrícia Valentina Santana. S.Exa. encerrou seu discurso consignando a importância do advogado para a estabilidade jurídica e democrática do Brasil e a honra por comparecer ao Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que encontraria muita utilidade na ferramenta de informática objeto do acordo de cooperação técnica então assinado. Saudaram o Presidente do TRF da 4º Região o Conselheiro Paulo Marcondes Brincas (SC), o Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), a Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), a Conselheira Daniela Lima de Andrade Borges (BA), que também elogiou a gestora nacional do SEI, Patrícia Valentina Santana, e o Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, que solicitou a transcrição a termo da manifestação do Presidente Thompson Flores, como uma homenagem à advocacia. Promoveu-se, em seguida, o julgamento do seguinte processo: (02) Proposição n. 49.0000.2019.003603-5/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Ofício n. GP/OF/0125/2019. Assunto: Lei Estadual n. 13.973/2018 (LDO-2019). Gastos com inativos nos índices de despesas com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Inconstitucionalidade. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Registrado o impedimento do Vice-Presidente Luiz Viana Queiróz. Após a leitura do relatório e do voto, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, aprovando a proposição, com o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Impedida de votar a Delegação da OAB/Bahia. Em seguida, após convidar a advogada Veralice Gonçalves de Souza Veris para tomar posse na condição de Conselheira Federal da OAB/Rondônia, o que fez S.Exa. em seguida, pronunciando o juramento regulamentar, o Presidente anunciou a presença do Deputado Federal Rodrigo Maia, que foi convidado para compor a Mesa Diretora. Depois de saudar o ilustre visitante, identificando sua presença como um gesto que a advocacia reconhecia como valioso, o Presidente entregou a S.Exa. o estudo elaborado pela Entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo Governo Federal de combate à corrupção e à violência, em debate no Congresso Nacional. O Presidente da Câmara dos Deputados, com a palavra, ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos de lei que tramitavam no Parlamento, bem como a importância da contribuição da OAB, afirmando que seria encaminhada à comissão de análise do tema e considerada para a definição de um texto melhor do que aquele que havia sido encaminhado. A Presidente do Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB) também entregou as considerações do Instituto dos Advogados Brasileiros ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela Ordem. Após lembrar que a pauta da advocacia no Congresso Nacional incluía um projeto considerado fundamental pela Instituição, tratando da criminalização da violação das prerrogativas, o Presidente renovou os agradecimentos pela visita e, retornando à Ordem do Dia, chamou a julgamento o processo: (03) Proposição n. 49.0000.2019.004931-1/COP. Origem: Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa Juliano Breda. Assunto: Garantia da presunção de inocência e da privacidade. Exposição pública indevida. Direito de imagem. Devido processo legal. Mandados de busca e apreensão, prisão temporária e preventiva. Proposta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Relatora: Conselheira Federal Franciany D'Alessandra Dias de Paula (RO). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Guilherme Octávio Batochio (SP), Roberto Tavares Mendes Filho (AL) e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP), o Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz e os Conselheiros Flávio Pansieri (PR), Felipe Sarmento Cordeiro (AP), Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Raimundo de Araújo Silva Júnior (PI) e Maurício Gentil Monteiro (SE). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto da Relatora, que absorveu as sugestões oferecidas no debate, aprovando a proposição, com a designação, pelo Presidente, de comissão revisora de redação integrada pela Relatora e pelos Conselheiros Federais Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP) e Juliano José Breda (PR). O Presidente, então, anunciou a presença de alunos da UNIRON - União das Escolas Superiores, da cidade de Porto Velho, acompanhados do Presidente Elton José Assis (RO), concedendo a palavra, em seguida, ao Conselheiro Carlos Magno Gonzaga Cardoso (ES), que, representando a Bancada do Espírito Santo e o Presidente Seccional, lamentou o falecimento do advogado José Hildo Sarcinelli Garcia, aderindo à referência de pêsames feita no início da sessão. No mesmo sentido, o Conselheiro Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), em nome da Delegação da OAB/MA, lamentou o falecimento do advogado Benedito Gomes Clementino de Sousa, Conselheiro da Subseção de Balsas, solicitando a expedição de ofícios de pesar. Seguiu-se a manifestação do Presidente Inácio José Krauss de Menezes (SE), que, na tribuna, apresentou moção de repúdio da OAB/Sergipe e da Delegação no Conselho Federal quanto ao Projeto de Lei n. 832/2019, sobre a extinção do Exame de Ordem, merecendo as congratulações do Presidente, que, novamente, estimulou a interlocução das Seccionais com os Parlamentares dos Estados, em prol dos projetos de lei de interesse da Instituição. Sobre o assunto manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, reportando-se a encontro realizado com os Deputados Federais Fernando Franceschini e Fábio Trad. Retornando à Ordem do Dia, foi chamado a julgamento o processo: (04) Proposição n. 49.0000.2019.003675-7/COP. Origem: Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental Marina Motta Benevides Gadelha e Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico Daniela Campos Libório. Assunto: Solicitação de Providências. Suspensão de contingenciamento de recursos destinados às ações de fiscalização de barragens promovidas pela Agência Nacional de Mineração - ANM ou pela Agência Nacional de Águas - ANA. Repasse do orçamento da União para a Defesa Civil à ANM ou à ANA. Implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. Autorização de ajuizamento de medida judicial. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Redistribuído: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Flávio Pansieri (PR), Daniela Campos Libório (SP), Marina Motta Benevides Gadelha (PB), Harrison Alexandre Targino (PB), Ulisses Rabaneda dos Santos (MT) e Wander Medeiros Arena da Costa (MS). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto da Relatora, pela adoção das medidas judiciais cabíveis, a critério da Diretoria, consultando-se previamente a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. O Presidente, então, concedeu a palavra ao Conselheiro Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), que renovou o convite para o lançamento do livro Aspectos Polêmicos do Direito Constitucional Luso-Brasileiro, coordenado por S.Exa. e pelo advogado Thiago Brhanner Garcês Costa, e, após agradecer as presenças, declarou encerrada a sessão, às 13 horas, do que, para constar, eu, _________ Paulo Torres Guimarães, Gerente de Órgãos Colegiados, preparei a presente ata, lavrada por determinação do Secretário-Geral, que, conferida, segue assinada por S.Exa. e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.