Ementa 191/2003/SCA. Representação. Recurso contra a decisão da Seccional que reformou decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, para determinar o desarquivamento da representação e prosseguimento do feito. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento. (Recurso nº 0439/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)