Curitiba (PR), 31/05/2007 – As ex-autoridades envolvidas em esquemas de corrupção estão prestes a obter uma vitória na Câmara dos Deputados. Tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional 358/2005 que, entre outras alterações no Judiciário, prevê a extensão do foro privilegiado a ex-autoridades.

Na prática, caso a medida seja aprovada como está, ficará muito difícil punir quem lesou os cofres públicos durante ou depois da ocupação de um cargo público. Para evitar a aprovação da medida, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) realiza amanhã uma manifestação contra a PEC em todos os fóruns federais do Brasil. No Paraná, a mobilização será na sede da Justiça Federal, em Curitiba.

O foro privilegiado prevê que só os tribunais superiores possam julgar algumas autoridades. A justificativa para esse tratamento especial está na interpretação de que é necessário proteger essas pessoas contra pressões que possam atrapalhar o pleno exercício da sua função. Mas a aplicação da medida para ex-agentes públicos, aponta a Ajufe, facilitará a impunidade.

Hoje tramitam cerca de 10 mil ações de improbidade administrativa contra antigos titulares de cargos públicos.

Se essa enxurrada de processos recair sobre os tribunais federias, provavelmente não haverá tempo hábil para serem julgados. “O risco é de impunidade. Não porque existam dúvidas sobre a isenção dos tribunais superiores, mas porque eles não têm infra-estrutura para fazer a instrução de um processo. São tribunais estruturados para funcionar como órgãos revisionais, que reexaminam decisões tomadas na primeira instância. Essa característica levará à prescrição dessas ações”, afirma Walter Nunes da Silva Júnior, presidente da Ajufe.

Repercussão

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a inclusão da extensão do foto privilegiado na PEC é um equívoco. “Essa medida revela uma tendência de auto-preservação dos parlamentares”, lamenta. O procurador-chefe da procuradoria da república do Paraná, João Gualberto Garcez Ramos, vê a necessidade de uma discussão mais profunda sobre o tema. “É uma questão que deveria ser vista com muito mais vagar. Antes da aprovação da lei, ela precisa ser debatida por toda a sociedade”, pondera.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, vai mais longe e ataca a própria instituição do foro privilegiado. “O que se tem visto até agora é que o foro por prerrogativa de função se transformou em um foro de impunidade. Está mais do que provado que os tribunais não estão preparados para essa responsabilidade”, avalia. A reportagem é de autoria de Denise Drechsel e foi publicada na edição de hoje do jornal Gazeta do Povo (PR).