Brasília, 12/07/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro divulgou hoje (12) nota oficial informando que não contratou qualquer perito particular para examinar os laudos cadavéricos relativos às 19 mortes decorrentes de conflitos no Complexo do Alemão e que também não requisitou a presença da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar o desenrolar da operação. Na nota, assinada pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a entidade confirma que está acompanhando com cuidado os eventuais conflitos entre traficantes de drogas e as tropas da Força de Segurança Nacional, e reitera que “o combate ao crime deve ser efetuado dentro da lei, sem abusos, respeitando-se os direitos legais dos acusados e evitando-se que inocentes sejam afetados”.

A OAB-RJ informou, ainda por meio do documento, que recebeu os laudos sobre as mortes decorrentes dos conflitos, laudos esses elaborados por peritos do Instituto Médico-Legal do Rio, mas que os considerou “não conclusivos”. Em acordo com parlamentares e autoridades estaduais que acompanham o caso, a entidade da advocacia os encaminhou à apreciação de peritos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que os estão examinando.

“A OAB-RJ será a primeira a denunciar abusos ou violações dos direitos humanos em operações policiais, caso isso seja comprovado, como é de sua tradição”, afirmou Wadih Damous. No entanto, ele reiterou que o direito à ampla defesa também se aplica aos integrantes das forças de segurança pública envolvidos nas operações policiais, “que não devem ser sumariamente acusados sem provas”.

O presidente da OAB fluminense anuncia, ainda, que diante da gravidade da situação, está criando uma Comissão de Segurança Pública, para estudo e acompanhamento de propostas e iniciativas nessa área, e que instalará um Posto Avançado da OAB-RJ no Complexo do Alemão. O objetivo é oferecer assistência jurídica à população, ouvir suas demandas e acompanhar a aplicação dos investimentos anunciados.

A seguir a integra da nota oficial divulgada hoje pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro:

"A Diretoria da OAB/RJ foi surpreendida pelas notícias de que encomendou laudos de um perito particular sobre as mortes na operação policial no Complexo do Alemão e solicitou a presença da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar a operação. Diante disso, vem a público afirmar o seguinte:

a) A OAB/RJ não contratou qualquer perito particular.

b) A OAB/RJ não requisitou a presença da OEA para acompanhar a operação no Complexo do Alemão.

c) A OAB/RJ está acompanhando cuidadosamente esta operação.

d) A OAB/RJ apóia os esforços de combate à criminalidade, que, em muitas comunidades carentes, exerce uma inaceitável opressão sobre a população. A OAB/RJ reafirma que é sagrado o direito fundamental dessas comunidades de viverem em paz.

e) A OAB/RJ reitera que o combate ao crime deve ser efetuado dentro da lei, sem abusos, respeitando-se os direitos legais dos acusados e evitando-se que inocentes sejam afetados.

f) A OAB/RJ reafirma que o direito à ampla defesa também se aplica aos integrantes das forças de segurança pública envolvidos nas operações policiais, que não devem ser sumariamente acusados sem provas.

g) A OAB/RJ será a primeira a denunciar abusos ou violações dos direitos humanos em operações policiais, caso isso seja comprovado, como é de sua tradição.

h) A OAB/RJ insiste na necessidade da presença do Estado nas comunidades carentes, não só por meio da força policial, mas também sob a forma de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação, geração de empregos etc. Desde já, a OAB/RJ torna pública sua intenção de acompanhar os investimentos nas áreas carentes do estado, prometidos recentemente pelas autoridades.

i) A OAB/RJ recebeu os laudos sobre as mortes no Complexo do Alemão elaborados pelos peritos do Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro, que não são conclusivos. De comum acordo com parlamentares que acompanham o caso e autoridades estaduais, encaminhou-os à apreciação de peritos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que os estão examinando.

j) Diante da gravidade da situação e da importância do tema, a OAB/RJ criará imediatamente uma Comissão de Segurança Pública, para estudo e acompanhamento de propostas e iniciativas nessa área.

l) A OAB/RJ instalará um Posto Avançado no Complexo do Alemão, para oferecer assistência jurídica à população, ouvir suas demandas como uma ouvidoria independente e acompanhar a aplicação dos investimentos anunciados.

Wadih Damous
Presidente da OAB/RJ"