Campo Grande (MS), 30/04/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul enviou ofício ao secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado, Vantuir Jacini, para requerer que as delegacias regionais de Polícia Civil em Dourados e em outras cidades do interior passem a emitir certidões de antecedentes criminais. A iniciativa atende reivindicação feita pela Comissão dos Advogados Criminalistas da 4ª Subseção da OAB, sediada em Dourados, que solicitou o apoio da Seccional.

Na avaliação da OAB-MS, a certidão de antecedentes criminais é documento indispensável para alguns procedimentos, tais como pedidos de habeas corpus, de relaxamento de prisão em flagrante e de liberdade provisória. O fornecimento das certidões é concentrado hoje exclusivamente na capital, Campo Grande, o que dificulta o trabalho dos advogados de outras cidades e causa transtornos às partes.