Brasília, 29/05/2008 - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (29), em sessão extraordinária, o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 4207/01, do Poder Executivo, que muda artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para agilizar o andamento do processo. A votação do substitutivo ao PL 4207/01 estava prevista para a semana passada, mas foi adiada para que os relatores elaborassem parecer individualizado sobre cada uma das mudanças feitas pelo Senado.

Entre as alterações feitas pelos senadores está a definição, na própria ação penal, de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada. O substitutivo também prevê o fim da defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares, em um prazo de três dias após o interrogatório.

O PL 4207/01 integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, sob a direção da professora Ada Pellegrini Grinover. Os projetos foram encaminhados à Câmara em janeiro de 2001.