Brasília, 21/07/2008 - O artigo "Punição para os crimes virtuais" é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na edição de hoje (21) do jornal Correio Braziliense (DF):

"A internet é atualmente um dos maiores instrumentos de democracia. Tal qual uma praça pública, ela estimula a liberdade de expressão e equilibra as vozes da sociedade, sem se importar com o status social dos interlocutores. Mas, assim como uma praça pública, o mundo virtual precisa ter regras claras e sanções para quem as descumpra. Essas normas não servem para calar e não devem atingir a democracia, mas garantir a integridade e o convívio saudável.

Popularizada a partir da década de 1990, a internet tem abrangido cada vez mais as nossas vidas, tornando-nos dependentes e mais imersos nessa tecnologia. É difícil pensar a vida moderna sem os e-mails, programas de conversação instantânea, sites, blogs. Trabalho e diversão se confundem na rede. Entretanto, da mesma forma que crescem as benesses para o dia-a-dia, surgem cada vez mais armadilhas e problemas causados pelo mau uso.

Estamos sujeitos a ataques virtuais, vírus, golpes, difamações, calúnias e todo tipo de infortúnio. Ações essas de mentes malévolas ou de experts que buscam vantagens próprias ou a ruína dos outros, sem contar aqueles que destroem apenas pela satisfação em provar seus conhecimentos em informática. Infelizmente, estamos à mercê desses malfeitores, sem que nada possa ser feito efetivamente contra eles. E é importante destacar: o crime virtual não machuca menos do que o do mundo real.

Exemplo disso foi a penosa experiência da família Del''Isola, que passou pela dor de perder em 2004 a jovem Maria Cláudia em um assassinato brutal. Não bastasse isso, a família teve de enfrentar a tristeza de ver as fotos mostradas no julgamento serem divulgadas pela internet. E com a agravante de que essas imagens estavam sob a responsabilidade de uma estudante de direito, que tem como pressuposto a pretensão de fazer o compromisso ético de zelar pelo bem-estar social e individual das pessoas, seja por meio da advocacia, da magistratura ou no Ministério Público.

Tal atitude, totalmente condenável ética e moralmente, não pôde ser punida criminalmente por falta de legislação sobre o tema. Lamentável. Envergonha-nos saber que o Código Penal brasileiro em vigor é de 1940 e jamais foi devidamente reformado, salvo por pequenas alterações. Vemos agora o esforço de nossos senadores ao correr atrás do prejuízo, a reboque da criatividade dos criminosos. No dia 10, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 89/2003, que tipifica e criminaliza diversas práticas virtuais delituosas, como a famigerada pedofilia, que merece uma discussão à parte.

Palmas para nossos congressistas pelo importante passo contra a impunidade, mas não podemos nos esquecer de que esse mesmo projeto perambula pela casa há cinco anos. O texto volta agora para a Câmara, uma vez que sofreu alterações, e esperamos dos nossos deputados agilidade no processo de votação.

É lastimável constatar que a legislação eleitoral esteja tão à frente da penal nessa questão, até porque não poderiam estar dissociadas. Políticos e candidatos estão às turras com a Justiça eleitoral por não poderem fazer suas campanhas livremente pela internet, tais quais são feitas em outros países. Os Estados Unidos nos dão exemplos nos dois pontos. Os presidenciáveis demonstram a força democrática da rede, mas o Judiciário norte-americano há muitos anos coloca na cadeia os hackers e criminosos virtuais. Como podemos aceitar que a discussão política sobre a internet se sobreponha aos direitos do cidadão? Como dizem os mais velhos e sábios: tudo tem o seu tempo.

Passou da hora de revermos essas questões. O presidente do Senado, senador Garibaldi Alves, está atento. Além de cumprir uma promessa e garantir a aprovação do PLC nº 89/2003, criou, na mesma semana, uma comissão de juristas para reformar o Código de Processo Penal - elaborado há 66 anos. Como presidente da OAB/DF, garanto que vamos acompanhar cada passo dessa comissão a fim de que seja buscada uma legislação atualizada e condizente com os anseios da população. Queremos uma internet livre, que respeite democraticamente as diferenças e a liberdade de expressão, mas que seja um instrumento que nos leve à evolução e não à destruição dos nossos valores."