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OAB do Acre critica com veemência a PEC 12, a do Calote

domingo, 5 de abril de 2009 às 08h27

Rio Branco (AC), 05/04/2009 - A Proposta de Emenda Constitucional 12/6, que altera o regime de pagamento dos precatórios, devidos por União, Estados e municípios, causou polêmicano Acre. Florindo Poersch, presidente da seccional da OAB no Estado criticou a proposta, afirmando que não passa de mais uma forma de calote. Ele explicou que o Estados e municípios acrianos não têm o costume de pagar precatórios. "Esse tipo de dívida só acontece no Brasil. Nenhum outro lugar no planeta faz esse tipo de coisa. A última dívida desse tipo paga no Acre foi em 1989."

O procurado-geral adjunto Roberto Barros disse que os dados sobre o pagamento dessas dívidas judiciais não são atualizado constantemente, por isso não soube informar quanto o governo deve exatamente, mas, com a notícia dos aprovação da PEC, o procurador pretende fazer um novo levantamento. De acordo com a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que Acre e Rondônia somam 563 precatórios de R$ 110 milhões.

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