Brasília, 08/07/2009 - "Quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados viola o direito do cidadão brasileiro de ser representado". A afirmação foi feita hoje (08) pelo secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Ibaneis Rocha Barros Junior, ao sair em defesa do projeto de lei que prevê a criminalização da conduta de quem violar as prerrogativas profissionais dos advogados. Ibaneis participará amanhã (09), a partir das 10h, da audiência pública que debaterá o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Para Ibaneis Rocha, a principal justificativa para se criminalizar as violações às prerrogativas profissionais dos advogados é o fato de que o advogado representa o cidadão e não a si próprio. "Esse profissional representa o respeito à cidadania, tendo em vista que o advogado, ao postular perante qualquer autoridade judicial ou administrativa, o faz em nome dos cidadãos por autorização da Constituição Federal", afirmou o secretário da Comissão da OAB. "Quem desrespeita as prerrogativas dos advogados tem que ser punido, pois, ao agir dessa forma, está desrespeitando a cidadania".