Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua sessão plenária desta segunda-feira (11), ratificou os termos do relatório aprovado pelo fórum permanente dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB, que aponta os principais problemas enfrentados pela advocacia brasileira com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por proposição (relatório e voto) do presidente da Comissão Especial de Direito de Tecnologia e Informação da entidade, conselheiro Luiz Claudio Allemand (ES), aprovada por aclamação, o relatório com o posicionamento da entidade será protocolado esta semana junto aos comitês gestores do PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), acrescido de novas sugestões.

Além de registrar o documento divulgado no dia 28 pelo Conselho Federal da OAB, que destaca os cinco grandes pontos de estrangulamento para a advocacia na instalação do PJe, o presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação alinhava outras providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário.  Ele propõe, por exemplo, que sejam oficiados todos os Tribunais do País para que encaminhem as preocupações dos advogados e solicita que “aqueles que não migraram seus sistemas para o PJe, que somente o façam quando todos os problemas estiverem resolvidos”.

O documento aprovado sugere também a criação de três comitês no âmbito do Conselho Federal da OAB para apoiar a advocacia em sua luta contra as dificuldades para inclusão no processo eletrônico. O  Comitê de Ensino Digital,  a ser conduzido pelo presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA), apoiará o advogado com treinamento para que ele possa operar no PJe, inclusive com certificação digital. Já o Comitê de Inclusão Digital, sob coordenação do Comitê Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), terá por objetivo prestar apoio e assessoria financeira aos serviços de tecnologia de informação (TIs) das Seccionais, Subseções e salas dos advogados.

Em outra frente, propõe a criação do “Comitê de ações em face das operadoras de telefonia, provedores de internet e agências reguladoras”. Esse órgão deve ser coordenado pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. “De nada adianta resolver os problemas do PJe, mudar a cultura dos advogados e garantir infraestrutura às Seccionais e aos advogados, se não tivermos uma internet digna nos mais distantes rincões do País”, sustenta a proposta aprovada.

Durante a reunião, também o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado e o vice, Claudio Lamachia, observaram que as ações adotadas  pela nova gestão da entidade, no que se refere ao peticionamento eletrônico, têm em mira evitar o açodamento na implantação do PJe, de modo a não excluir advogados e partes em prejuízo do princípio constitucional do acesso à Justiça. Lamachia, que conduziu a reunião com os presidentes de TIs das Seccionais que resultou no documento contendo os cinco principais pontos, voltou a afirmar que não se pode falar em PJe no País quando muitas regiões ainda não contam com internet banda larga. Além das deficiências na infraestrutura, ele ressaltou também a falta de unificação dos sistemas de processamento eletrônico nos diversos segmentos do Judiciário.

No mesmo tom, o documento (relatório e voto) de autoria do conselheiro Luiz Claudio Allemand, em suas conclusões sobre o PJe, sustenta: “É do conhecimento dos advogados brasileiros a inconsistência do sistema, que não está funcionando corretamente, sendo que a todo momento são apresentadas novas versões, seja para primeira instância, seja para segunda instância, sem que sejam corrigidos os problemas das versões anteriores”.