Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, esteve reunido com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e entregou a ele a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira. Na reunião, Furtado conclamou o senador a acompanhar e participar da apreciação desses temas.

Entre as matérias que constam da Agenda, estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004). “Tivemos um aceno favorável do senador a essas importantes causas da República”, afirmou o presidente da OAB.

Revisão das dívidas

No encontro, a OAB também convidou o senador para participar do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados com o governo federal, que será realizado no dia 15 de maio deste ano, a partir das 14h, na sede da OAB Nacional. Em Brasília. O senador confirmou presença.

Ao ressaltar na reunião a importância do ato público, o presidente da OAB destacou que os Estados necessitam dessa revisão porque tais contratos foram celebrados há cerca de quinze anos, tendo a realidade econômica brasileira mudado completamente de lá para cá.

“Os Estados e municípios necessitam de mais recursos para implementar novas políticas em prol da educação e da saúde e também para investir no Judiciário e poderem quitar os precatórios judiciais”, afirmou Marcus Vinicius ressaltando que o evento está sendo organizado pela OAB em conjunto com dezenas de entidades nacionais representativas da sociedade civil. Estão sendo convidados para o Ato governadores, presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados, senadores e deputados federais.