Florianópolis - A Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, na 3ª Vara Federal contra o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) para garantir que os advogados tenham acesso aos clientes presos, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. Os presos estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, deflagrada na última quarta-feira (17). A Justiça já deu prazo de 72 horas para o Estado se manifestar.

Na ação, a OAB-SC sugere que ou o Estado disponibilize policiais militares para garantir a segurança e comunicação entre presos e seus advogados ou que 30% dos agentes permaneçam em atividade nos estabelecimentos prisionais - como determina a legislação trabalhista no caso de greve em serviço público considerado essencial. O direito do advogado de conversar com o cliente preso está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906). 

(As informações são da Assessoria de Imprensa da OAB-SC)