Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, para requerer a inclusão da matéria na pauta de julgamentos no mês de agosto próximo.

A ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e busca ver banidos da legislação eleitoral dispositivos que permitem doações por pessoas jurídicas às campanhas políticas. O teor da ADI foi alvo de intensos debates em audiências públicas convocadas pelo STF, nas quais se debateu, nos dias 17 e 24 de junho, as formas de financiamento para as campanhas no país.

No documento a Fux, o presidente nacional da OAB afirma que “evidencia-se que o tema de fundo – financiamento privado de campanhas eleitorais – reveste-se de maior relevância republicana e democrática e já conta com parecer da Procuradoria-Geral da República – PGR, pela procedência dos pedidos, além de valiosas discussões e contribuições oriundas das audiências públicas realizadas por essa e. Corte e já encerradas”.