Brasília - O programa OAB Nacional desta semana destaca que o projeto de lei Eleições Limpas, patrocinado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e dezenas de entidades da sociedade civil, quer criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão para esse crime. De acordo com o projeto de lei de iniciativa popular, além do candidato, também irão responder pelo crime de prática de caixa dois os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos.

Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet.

O programa traz também outros destaques como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12) que dá autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e a contribuição da advocacia brasileira para à construção do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta foi aprovada depois de tramitar durante dez anos no Congresso Nacional. Por ter participado ativamente das discussões, a OAB terá assento no Comitê de Combate à Tortura.

Tem ainda o quadro Casos da Advocacia e uma reportagem sobre o resultado do X Exame de Ordem Unificado, que apresentou o maior índice de aprovação registrado nos últimos tempos. Entre os mais de 120 mil candidatos inscritos, 28,08% foram aprovados. O Exame realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto da Advocacia.

No programa desta semana. Não perca!