João Pessoa (PB) - O presidente da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, fez duras criticas, nesta terça-feira (13), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela falta de diálogo e melhorias sugeridas pela OAB no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Allemand esteve na Paraíba participando das atividades da Semana do Jurista, realizada pela OAB-PB e pela Escola Superior da Advocacia, em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de Agosto.

Segundo Allemand, os sérios problemas que o PJe apresenta são culpa CNJ, que em 2009 resolveu implantar o sistema sem ouvir ninguém, sem convidar a OAB para colaborar no desenvolvimento do sistema
“O PJe foi idealizado pelo Tribunal Regional da 5ª Região e em 2009 começou a ser instalado pelo CNJ. A OAB só foi convidada para participar do Comitê Gestor em meados de 2011, quando o sistema estava gerido e pronto nos gabinetes. Não participamos do desenvolvimento em conjunto com o Judiciário, é como se tivéssemos que consertar um avião voando, portanto, se advogados querem fazer alguma crítica ao sistema, que faça junto ao CNJ, que não escuta ninguém”, afirmou.

Allemand destaca que este ano, após as inúmeras queixas dos advogados, a OAB assumiu o compromisso de procurar soluções para as falhas do sistema, realizando várias discussões e manifestações no Conselho Federal. “Tivemos algumas conquistas, mas são poucas diante dos diversos problemas detectados. As respostas dos CNJ são meramente conceituais, querendo defender o filho feio”, criticou.

Por isso, em abril deste ano, a Comissão Especial de Direito e Tecnologia, juntamente com o Fórum Permanente do PJe da OAB, formado pelos 27 presidentes das comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem, redigiram a Carta de Porto Alegre, com as conclusões sobre a análise dos principais problemas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) detectados pela advocacia brasileira e apontando as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on line.

Dentre os problemas detectados pela advocacia, a Carta de Porto Alegre cita seis como sendo os mais preocupantes. São eles: Petição em papel, meio físico, enquanto não sana as questões técnicas e estruturais; Login e Senha, pois o advogado não pode ser obrigado a peticionar somente através da Certificação Digital; Garantia e Reconhecimento do Judiciário, pois quem dá acesso a Justiça e o próprio Judiciário e não a OAB; o Processo Eletrônico é rito e não pode ser alterado através de atos administrativos, uma vez que qualquer alteração no CPC compete exclusivamente a União, como determina a Constituição Federal; Intimação deve ocorrer através do Diário Oficial, até por que a Lei 11.419/2006 não proíbe; e Exclusão, pois a OAB luta para treinar advogados idosos, que deram a vida para o Direito e que diante de sua idade avançada não conseguem operacionalizar o sistema.

“Os idosos precisam ser respeitados. Enfim, o resto é perfumaria e falhas no sistema que precisam ser corrigidas urgentemente. É inadmissível, como determina o PJe, que um procurador municipal, desde janeiro de 2013, não possa ser cadastrado como advogado público e privado ”, citou como um exemplo.

Allemand destaca que o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu falhas e depois de erros estratégicos de implantação de Varas eletrônicas busca corrigir os problemas, mas infelizmente encontra barreiras no CNJ, responsável pela plataforma do PJe. “A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados”, ressalta.

Allemand ressalta que a OAB já está repensando o porquê da participação da Instituição no Comitê Gestor do Processo Eletrônico, que é composto por mais de 20 magistrados e apenas três advogados (um da AGU,um da DPU e outro do CFOAB), já que não é ouvida, nem respeitada. “Estamos abertos ao diálogo, desde que sejamos ouvidos e respeitados. Nossa função, como membros da OAB, é sugerir e cobrar correções do PJe. É preciso que fique claro que a responsabilidade do sistema é inteiramente do Judiciário, mas podemos dar nossa contribuição e cobrar melhorias, mas se não somos ouvidos, nem respeitados, não faz sentido participarmos desta discussão”, enfatizou.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre/RS, 24 de abril de 2013