Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (28), a unificação das 46 versões existentes do País do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como a sua adequação técnica, para atender ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e a Lei da Acessibilidade (Lei n.º 10.098/2000).

No requerimento a entidade aponta que parte das exigências de utilização dos sistemas “dificultam o acesso ao Poder Judiciário por parte dos advogados, bem como tem apresentado inúmeras inconsistências em detrimento da garantia do acesso a Justiça e do princípio da instrumentalidade do processo”.

A implantação açodada do sistema, bem como a demora no convite para que a entidade passasse a integrar o Comitê Gestor do PJe, também foram assinaladas no documento, que aponta “a insurgência dos advogados, de maneira geral, em face de inúmeras inconsistências que encontram na utilização deste e outros sistemas fornecidos para acesso ao Poder Judiciário”.

O requerimento exemplifica algumas das demandas apresentadas pela advocacia, dentre várias outras já apresentadas ao CNJ: necessidade de permitir a remessa de documentos sem limitação de tamanho; necessidade de exigência de apenas um cadastramento para todas as instancias; necessidade de que se mantenham as intimações por diário oficial; necessidade de que se permita o peticionamento em papel e não apenas em meio digital; necessidade de correção das constantes instabilidades nos sistemas; necessidade de correção dos problemas de controle de prazos; necessidade de melhoria do suporte ao sistema, via web e por telefone; necessidade de se garantir informação imediata, por meio de emissão de certidões pelos Tribunais, da indisponibilidade do sistema; necessidade de que se permita o peticionamento em editor de texto próprio.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade não é contrária à evolução da prestação jurisdicional por meio de processo que contemple um procedimento integralmente digitalizado e, sobretudo, com parâmetros unificados, “mas entende que a implantação de um Sistema unificado deve ser gradual e segura, de modo a sempre garantir o acesso dos cidadãos à justiça, o que, via de regra, se concretiza com auxílio dos advogados”.

Para o presidente, “não vem sendo garantida pelo sistema desenhado na plataforma do CNJ a garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”.

Marcus Vinicius aponta, ainda, que as dificuldades técnicas dos sistemas dificultam, e em alguns casos impedem, a atuação de 140.886 advogados com mais de 60 anos, bem como dos 1.149 advogados deficientes visuais.
Como opção para solucionar o problema, o requerimento sugere o uso de softwares que transformam texto em som como uma das alternativas para deficientes visuais.

“Não é possível falar em inclusão digital sem considerar esses números e já há algumas iniciativas no Brasil para facilitar o acesso de deficientes visuais a recursos computacionais, com o desenvolvimento de softwares para cegos” afirmou Marcus Vinicius.

Dentre as opções de programas existe o Letra, desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em parceria com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD) ligado à Universidade de Campinas. Transforma textos que estão em formato eletrônico em arquivos de áudio. Ainda em desenvolvimento existem os programas Dosvox e Sinal.

A OAB requer, também, que caso não seja possível dentro do PJ-e o cumprimento das disposições legais, seja deferido aos idosos e pessoas com deficiência física a prática de atos e acesso aos processos de forma física.