Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente, por unanimidade, nesta terça-feira (12), processo em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OAB-SP figuram como assistentes e determinou a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até às 19h.

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira de Souza Neto, ressaltou que é fundamental que o judiciário esteja de portas abertas. “O princípio republicano e o princípio do Estado de Direito exigem transparência tanto da Administração Pública quanto do Judiciário. Todos os órgãos do Judiciário brasileiro devem prestar serviço aberto e transparente a todos os cidadãos”.

Com isso, de acordo com o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, fica determinado que o TJSP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h.

PEDIDO

Em 17 de outubro, o CNJ acatou a liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB e OAB-SP no dia 26 de setembro. Na petição, as entidades pediram a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, que restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. A OAB argumentou que o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado.

Confira:

Voto do relator do CNJ

Petição da OAB Nacional e da OAB/SP