Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar o limite de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Mas antes mesmo de ser protocolada, a ação tem sido pauta frequente em diversos setores da sociedade.

Matéria do jornal Correio Braziliense publicada nesta segunda-feira (24) afirma que, “apesar do forte incremento no volume de impostos pago pelos trabalhadores, não houve melhora nos serviços oferecidos pelo governo”. A mesma reportagem traz que “não à toa, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que deve entrar, até o fim do mês, com uma ação no Supremo pedindo a correção da tabela do IR pela inflação”. No texto, ainda é citado o abaixo-assinado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), com o mesmo objetivo da OAB.

Na ADI de autoria do Conselho Federal da OAB, aponta-se a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2013, o limite é de R$ 3.230,46, atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.

Recolhimento dobrou

Entre 2003 e 2013, o total do Imposto de Renda retido nos contracheques triplicou, saltando de R$ 27 bilhões para R$ 81 bilhões. No mesmo período, o número de contribuintes cresceu apenas 47%. Ou seja, na média, os brasileiros passaram a pagar mais ao Fisco. O recolhimento aos cofres do governo pulou de R$ 1,5 mil por pessoa para R$ 3 mil.

Em 2012, o governo aceitou aplicar a correção de 4,5% por ano de 2015. O problema é que a inflação tem ficado muito acima disso, em torno de 6% anuais. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizado este ano mostra que, em 18 países da América Latina, o Brasil tem a segunda maior carga tributária, atrás apenas da Argentina. Os impostos representam 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na próxima quarta-feira (26), a Receita Federal liberará, para download, o programa para preenchimento do documento. O envio poderá ser feito entre 6 de março e 30 de abril. A estimativa é de que 27 milhões de contribuintes, quase um milhão a mais do que em 2013, prestem contas ao Fisco. Estão obrigados a informar bens e rendimentos todos os que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013. A determinação se estende às pessoas com patrimônio superior a R$ 300 mil.