Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho recebeu, na manhã desta quinta-feira (03), o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido.

Os presidentes trataram da Agenda Legislativa lançada recentemente pela OAB Nacional, que tem entre os temas em destaque os projetos que tratam do Simples Nacional, do Advogado Individual, dos Honorários Dignos, das Prerrogativas dos Advogados, dentre tantos outros que podem ser consultados aqui.

Marcus Vinicius manifestou o apoio da entidade ao projeto 6094/2013, que propõe alterações na faixa de contribuição do Imposto de Renda, com o objetivo de reduzir a defasagem na tabela ao contribuinte.

“Essa proposta segue a mesma linha da ADI que foi recentemente protocolada pela OAB”, destacou Marcus Vinicius.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) proposta pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela do IRPF pelo índice da inflação, o IPCA.

Vicente Cândido ressaltou a importância dos temas destacados pela OAB, tanto no aspecto corporativo quanto social. “São 16 pontos destacados pela Ordem, dentre eles o Código Comercial e a modernização do Código de Defesa do Consumidor, que são de extrema importância para a sociedade brasileira”.