Brasília – O Conselho Federal da OAB promoveu nesta quarta-feira (9) o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento debateu e trouxe à luz temas ligados a um dos aspectos mais importantes da atividade da advocacia. Na abertura do evento, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, listou cinco denúncias de violação de prerrogativas que assolam o país: o assassinato de advogados no Estado do Pará, o aviltamento de honorários, a exclusão de colegas por meio do Processo Judicial Eletrônico e o funcionamento em apenas um turno de diversos tribunais e fóruns.

O presidente do CFOAB lembrou a dramática situação do Estado do Pará, onde oito advogados foram assassinados nos últimos três anos. A OAB decidiu nesta semana entrar com manifestação sobre as mortes na Corte Interamericana de Direito, além de buscar junto ao Ministério da Justiça cooperação federal na apuração e punição dos responsáveis. “É uma lastimável, inconcebível e inaceitável violação do exercício profissional, mais do que isso, é extermínio da vida de colegas advogados. São já oito assassinados nos últimos três anos, na maioria dos casos em virtude do exercício profissional, com todos os requisitos de extermínio e de vingança”, afirmou.

O aviltamento de honorários, segundo o presidente, não é um problema individual, mas de toda a classe. A campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça”, que rodou todo o Brasil em 2013, foi lembrada como iniciativa de sucesso. “Via Procuradoria de Prerrogativas, a OAB ingressa no STJ e nos Tribunais Superiores sempre que um colega advogado solicita assistência, mostrando que honorários não são uma questão individual, são matéria de interesse coletivo que diz respeito à subsistência da própria classe”, lembrou.

A violação digital das prerrogativas dos advogados é uma nova realidade no país, disse Marcus Vinicius. A implementação açodada do PJe, segundo ele, não leva em conta a realidade dos rincões do país, onde a internet banda larga ainda é apenas uma ilusão. “Se o CNJ não assegurar a convivência por ao menos cinco anos do processo em papel e do eletrônico, iremos ao STF para assegurar que o PJe não seja motivo de exclusão do cidadão ao acesso à Justiça”, assegurou. O presidente da OAB Nacional também criticou tribunais e fóruns do país que ainda não cumprem determinação do CNJ de funcionar em dois turnos. “Jurisdição é fundamental ao cidadão, assim como a saúde e a educação”, disse.

Por fim, Marcus Vinicius Furtado Coêlho exaltou uma significativa vitória da advocacia esta semana. Decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, com voto do ministro Marco Aurélio, assegura a advogados que atuem na área previdenciária a não necessidade de pegar senha ou fila para atendimento. “Não pegar fila é prerrogativa dos advogados. Advogado não quer se considerar superior, mas ele tem centenas e até milhares de cidadãos que defende. Parece algo pequeno, mas é uma afirmação concreta de toda a teoria de que o Estado Democrático de Direito não existe sem advogados com prerrogativas asseguradas”, afirmou. A matéria foi originada na OAB do Rio Grande do Sul. Foi aprovada uma moção de aplauso por parte da OAB para a 1ª Turma do STF.

Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, as prerrogativas, mais do que direitos apenas dos advogados, são direitos também dos cidadãos. “As prerrogativas não constituem privilégios, são garantias da cidadania e, por decorrência, instrumento para efetivação da ordem constitucional e para a preservação do Estado Democrático de Direito”, afirmou na abertura do evento. “Sem prerrogativas, não temos o livre desenvolvimento da defesa ampla que a Constituição assegura a todos os cidadãos do país, tampouco a verificação do devido processo legal, uma garantia intangível sem a qual ninguém pode ser tolhido de sua liberdade.”

Marcus Vinicius exaltou o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas como um marco histórico da OAB, pois a garantia dos direitos dos advogados marca o arco civilizatório de uma nação. “Há uma mudança de paradigma da sociedade quando se diz que queremos o governo da lei, não dos homens, o julgamento pela lei da terra, e pela lei divina apenas na outra vida. Justiça dos homens deve ser feita respeitando ordenamento jurídico, contrato social para que todos vivamos em segurança e harmonia. Sem advogado com prerrogativas asseguradas não teremos seres humanos com dignidade assegurada”, completou.

O vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, rememorou a criação da Ouvidoria de Honorários como uma grande conquista da atual gestão, além de aconselhar colegas a seguir a tabela de honorários. “Advogados que aviltam a tabela por valores menores enfraquecem toda a profissão”, afirmou. 

Lamachia também comentou sobre a atuação da OAB no Processo Judicial Eletrônico, “que está atropelando nossas prerrogativas”. “Estamos buscando conciliação com CNJ no que diz respeito à implementação do PJe. Não vamos nos submeter ao que está posto. Se não chegarmos a um bom termo, que seria uma conciliação com período de transição, teremos que judicializar o tema. Vemos não a inclusão da advocacia e da cidadania, mas sua exclusão. Isso é ferimento aos princípios constitucionais”, afirmou. A OAB defende convivência mínima de cinco anos entre processo no papel e eletrônico e a utilização de login e senha, pois a assinatura digital tem causado graves problemas para advogados.

Para José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB, o estabelecimento da Procuradoria acertou no sentido das providências tomadas para a efetividade da defesa das garantias dos advogados. “Estamos conseguindo construir aquilo que se denominou o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, que passa pela coordenação em nível nacional e entre as Seccionais nas mais diversas atividades, como a criação de uma ouvidoria, as caravanas de prerrogativas e campanhas sobre honorários dignos”, avaliou.

Wagner adiantou uma nova campanha a ser posta em prática durante a Copa do Mundo de Futebol, em junho. Tendo em vista os iminentes protestos populares, a OAB montará plantão nacional voltado para as prerrogativas de colegas que atuarem na defesa de manifestantes. Também será reforçada a aproximação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Procuradoria com outras comissões que tenham relação direta ou indireta com a temática, além de relembrar o sucesso da campanha “Consulte um Advogado”, lançada durante o I Encontro, em 2013.

Caravanas

Leonardo Accioly da Silva, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, explicou o trabalho das caravanas realizadas pelo Conselho Federal, que já visitou cinco Estados. “Queremos ir não só às capitais, mas visitar também o interior. Levar pautas pré-estabelecida pelas Seccionais e cobrar as autoridades, fazer audiência pública em cada Seccional, convidando membros da magistratura e do Ministério Público. Integrar todos nessa luta”, disse. Accioly destacou ainda a iminente aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados como uma conquista da Ordem.

Henri Clay, diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, apresentou o curso Forma, que será oferecido em 2014 por meio da plataforma de ensino à distância da OAB. “Será um curso inédito para a advocacia brasileira, de formação de militância advocatícia. Ensinaremos os instrumentos legais e práticos de defesa das prerrogativas, além de aulas sobre honorários e de gestão de escritório frente à nova realidade da Justiça brasileira”, adiantou.

Também participaram da abertura do II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas Paulo Eduardo Teixeira, conselheiro do CNJ, e Leonardo Carvalho, do CNMP, que responderam a questionamentos dos advogados presentes quanto à defesa das garantias dos advogados no âmbito dos Conselhos, além de dúvidas sobre procedimentos burocráticos e de atuação pela garantia do exercício livre e pleno da advocacia. “A OAB dei um grande passo quando passou a cobrar no Exame de Ordem questões sobre prerrogativas, pois o tema era de desconhecimento da própria classe”, afirmou Teixeira. “Se o advogado não for intransigente com seus próprios direitos, como será com os direitos de seus constituintes?”, questionou Carvalho.