Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou na última semana uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor de decisão proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Araras/SP, que condenou os patronos de uma ação declaratória ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é contrária ao entendimento do STF, que no julgamento da ADI 2.652/DF, afastou a condenação por litigância de má-fé imposta aos advogados.

A Reclamação relata a situação vivida por advogados que atuaram em ação declaratória que tinha como objetivo o afastamento da cobrança da taxa básica de assinatura de telefonia fixa. Após sentença desfavorável, os patronos apresentaram recurso inominado, o qual não foi conhecido pelo juiz e resultou na condenação por litigância de má-fé.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão do STF é clara e alcança todos os advogados. “A decisão proferida pelo magistrado da Comarca de Araras viola as prerrogativas e é contrária ao que já foi julgado pela Suprema Corte, que afastou a condenação por litigância de má-fé de advogados”.

“Não se pode admitir que os advogados sejam condenados por litigância de má-fé pela conduta da parte. O STF já decidiu no sentido de que não cabe esta condenação. O Conselho Federal da OAB vai permanecer vigilante para que esse tipo de abuso não seja imposto pelas instâncias do poder judiciário”,  destacou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner.

“A regra que impede a condenação do advogado por litigância de ma-fé, no próprio processo em que atua profissionalmente, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e em vasta jurisprudência dos tribunais superiores. Representa garantia à imunidade profissional do advogado e o ajuizamento dessa reclamação é mais um exemplo de reação imediata e enérgica da Procuradoria Nacional, em plena consonância com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia", explicou o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence.