Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu nesta terça-feira (29) uma agenda positiva para o Congresso Nacional, com a aprovação de projetos de temas capazes de destravar o desenvolvimento do país.

O Seminário Brasil Novo foi promovido pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Código Comercial (PL 1572/11) da Câmara e discutiu com os mais diversos segmentos o presente e o futuro da economia brasileira, buscando não somente a compreensão e a análise de cenários, como também a alternativas para enfrentar os obstáculos que ainda emperram o desenvolvimento do Brasil.

Marcus Vinicius defendeu a necessidade de uma agenda positiva para o Congresso. “A primeira premissa (para o desenvolvimento nacional) é que tenhamos segurança jurídica para que o ambiente de negócios em nosso país seja pela proteção legítima daqueles que investem no Brasil. É preciso ter clareza sobre o marco legal trabalhista e tributário”.

O presidente lembrou, também, da recente aprovação do novo Código de Processo Civil, que obriga o Judiciário a mudar a sua jurisprudência. “Se o cidadão se comportou de acordo com o padrão normativo e com a interpretação dos Tribunais, ele não pode ser surpreendido com a mudança de entendimento dos Tribunais”, pontuou ele, que ainda complementou: "Esse é um dos princípios mais importantes da comunidade europeia, para que se crie um ambiente de negócios”.

Outro ponto tratado por Marcus Vinicius foi a necessidade de um novo Código Comercial “para que se tenha regras claras para as empresas em nosso país. O PL 1572/2012, de autoria do deputado Vicente Cândido, deve ser destacado como prioridade neste esforço”.

A alta carga tributária também foi lembrada pelo presidente. “O Brasil é um dos países com maior carga tributária no mundo. A segunda maior da América Latina e a maior entre os BRICS. Algo importante para resolver este problema é a desoneração da folha de pagamento. Por isso, a OAB apoia o PL 6094/2013, também de autoria do deputado Vicente Cândido, que corrige a tabela de isenção do Imposto de Renda de acordo com a inflação. A OAB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) junto ao STF, por entender que é necessário manter o valor da moeda na correção da faixa de isentos e nas demais”, afirmou.

“Também destaco o PLC 381/2014, já aprovado no Senado, de autoria do senador Vital do Rêgo, que institui normas gerais do processo administrativo fiscal no Brasil. Antes que se ingresse em juízo é preciso que exista uma instância administrativa para equilibrar Fazenda e contribuintes. Temos que apostar na conciliação e arbitragem. O Judiciário não pode ser a porta de entrada de todas as questões”, ressaltou Marcus Vinicius.

O Simples Nacional também foi lembrado pelo presidente. “É preciso, também, estender o Simples a todas as classes trabalhadoras. É preciso proteger o setor que mais cria empregos em nosso país”, justificou.

“Temos que também priorizar a discussão, a aprovação e a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte em nosso país. Esse tema é importante para o destravamento da economia em nosso país”, asseverou Marcus Vinicius.

Educação e saúde também foram abordados pelo presidente. “A capacitação da população brasileira é fundamental para a economia. Como também, o tratamento que se dá à saúde da população”, frisou. 

Marcus Vinicius lembrou que a OAB, junto com a CNBB e outras entidades, apresentou o projeto de lei que tramita na Câmara denominado Saúde +10, que destina o investimento de 10% do orçamento da União em saúde.

Outro ponto abordado foi a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Há 15 anos a EC 19 fez previsão na Constituição Federal de uma lei de proteção aos usuários de serviço publico. “Ela vai ao encontro da proteção do cidadão, de uma população sadia, preparada, com dignidade suficiente para ajudar no desenvolvimento econômico sustentável, que não pode ser só crescimento econômico, mas que deve ser também social e digno para o nosso povo”, ressaltou o presidente.

Coordenado pelos presidentes da CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP) e da Comissão de Finanças e Tributação, Mário Feitoza (PMDB-CE), o evento contou ainda com a participação dos ministros da Fazenda, Guido Mantega; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos; e os presidentes do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini; e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, além de representantes de diversos segmentos da sociedade.