Brasília – “A Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB mantém o tema em pauta no Conselho Federal. Esse é um importante setor de atuação, não podemos permitir que a advocacia nas agências seja feita por pessoas que não advogados, pois somente os advogados podem defender interesses de terceiros”, disse o presidente  nacional da entidade, Marcus Vinicius Frutado Coêlho, ao empossar os membros da Comissão nesta quarta-feira (04).

Marcus Vinicius destacou que a legitimidade do advogado para atuar em defesa do cidadão está na Carta Magna. “A Constituição é clara quando diz que o advogado é o único legitimado para defender interesses de terceiros. Em particular, a pessoa pode ir defender seu interesse, mas não pode constituir outro profissional que não o advogado; As agências têm que entender a importância do profissional advogado”.

Além disso, o presidente nacional da OAB destacou assuntos como o respeito às prerrogativas, a importância das sessões serem públicas nas agências, o fato de serem asseguradas as defesas orais e a intimação dos advogados deve ser intimado. “Temos que reivindicar o repeito aos advogados e isso irá valorizar as agências, pois, na medida em que elas valorizam os advogados, elas também estão se autovalorizando. Uma agência que tem reunião secreta, sem pauta e sem intimação de advogado para defesa oral está se diminuindo enquanto órgão julgador. Hoje, uma parte significativa do aumento das demandas judiciais decorre da falta de atuação das agências reguladoras”.
Na ocasião, o presidente da Comissão, Carlos Frederico Nobrega Farias, apresentou a agenda de atuação. Ele explicou que a Comissão pretende defender as prerrogativas dos advogados e os direitos dos cidadãos nas agências reguladoras. “Após o presidente do Conselho Federal da OAB encaminhar os ofícios comunicando sobre a instalação da Comissão às agências reguladoras, comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e às seccionais, iremos cobrar, por exemplo, acesso dos advogados aos autos discutir o tema da regulação, intimação para defesa oral e outros”.

Farias esclareceu que a Comissão pretende convidar as agências para que em sessão do Conselho Federal da OAB assine um protocolo em que elas se comprometam com o respeito às prerrogativas para que o advogado possa atuar em defesa do cidadão. Ele ainda lembrou que existem casos em que as prerrogativas são desrespeitas e que os presidentes das agências às vezes nem sabem disso. “A ideia é propor um compromisso das agências”.