Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta terça-feira (24) que pautará para a próxima sessão do Conselho Pleno da entidade análise da manifestação da seccional gaúcha, contrária ao Projeto de Lei 6.732/2013. O texto prevê agendamento de horário para advogado que queira conversar com magistrados em seus gabinetes, alterando o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e o artigo 40 do Código de Processo Civil.

Marcus Vinicius reiterou que “a prioridade da gestão é a valorização do advogado, com a defesa de suas prerrogativas como instrumento de defesa do cidadão”.

O presidente da seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci, afirmou que considera o tema como um dos prioritários da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional. ”Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse.

O autor do projeto é o deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES). O deputado justificou o projeto sob entendimento de que “tais encontros, tidos como informais, contraditoriamente autorizados em sede de lei, contribuem para emperrar as engrenagens que movem o Poder Judiciário, na medida em que submetem os juízes, já notoriamente assoberbados, ao bel-prazer dos advogados, obrigando-os a dispor de tempo para prestar o atendimento”.

Fontes: Conjur e Assessoria de Imprensa da OAB-RS.