Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta terça-feira (24) a atuação da seccional paranaense da entidade, que garantiu a majoração de honorários de R$ 400,00 para R$5.000,00.

O presidente da seccional, Juliano Breda, destacou que a medida segue a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que vem sendo desenvolvida pelo Conselho Federal em parceria com as seccionais. Todo o material da campanha, incluindo os selos para serem anexados nas petições, pode ser baixado aqui.

“É uma grande vitória da advocacia. Os advogados não podem ser submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado significa cidadão respeitado. O profissional tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, entende.

Entenda o caso

A OAB Paraná, por meio da Procuradoria Jurídica, atuou como assistente e apresentou Memoriais para o julgamento de uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em ação proveniente da Comarca de Paranavaí para majoração de honorários advocatícios. Com a atuação da Seccional, o valor dos honorários fixado inicialmente em R$ 400,00 passou para R$ 5.000,00.

Na fundamentação de seu voto, a relatora do processo, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afirmou: “Desta forma, o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00) mostra-se incompatível com a causa. Nesse proceder, tendo em vista que os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, não haver nos autos qualquer informação capaz de desabonar o zelo empreendido pelo(s) advogado(s) beneficiado(s) pela decisão ora recorrida na condução dos trabalhos realizados no feito, bem como o tempo despendido pelo(s) mesmo(s) do início até o término da ação, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”...

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Com informações da OAB-PR