Brasília - O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, e a OAB-CE, por meio da sua Comissão de Direito Penitenciário, entregou carta ao governador do Ceará, Cid Gomes, que pedem providências para o sistema penitenciário do estado. Em agosto, atendendo a solicitação da OAB, será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Mutirão Carcerário no estado.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou as ações da seccional, que realizou também uma série de visitas nas unidades prisionais cearenses. “A OAB Ceará fez um ótimo trabalho ao vistoriar presídios no estado. A carta é fruto do empenho da seccional e pede providências para os problemas no sistema carcerário”, destacou.

“A situação no Ceará é um caos. Há pouca assistência, superlotação e péssimo ambiente físico. O governo estadual tem que ao menos de minimizar a situação que é uma das piores do Brasil. A OAB levou isso ao CNJ, que irá realizar o Mutirão em agosto com o acompanhamento da OAB”, afirmou presidente da Coordenação, Adilson Geraldo Rocha.

O presidente da seccional cearense, Valdetário Andrade Monteiro, conta que a seccional é uma das pioneiras no Brasil que criou a Comissão de Direito Penitenciário para tratar da matéria específica, acompanhar e sugerir ações. “A carta entregue ao governador orienta a um cuidado maior nos presídios e pretende contribuir com a diminuição da violência, pois os presos que têm o mínimo de dignidade podem voltar à sociedade mais humanizados. No  ceará, é importante salientar que foram construídos presídios novos, mas a deficiência é histórica, pois foram mais de 30 anos com a mesma estrutura”, explica.

A Carta também foi encaminhada às autoridades nacionais e locais ligadas à Justiça. A decisão do envio foi em reunião, em abril deste ano, que foi promovida pelos advogados com representantes do governo estadual e da sociedade após a série de visitas em unidades prisionais no estado.

“Foi constatado quadro de superlotação, carência de vagas, trabalho, fugas, mortes, apesar dos enormes esforços, bem como construções do governo nos últimos anos”, descreve a carta, que traz 18 “sugestões” para melhorar o sistema carcerário e o registro do repúdio ao ato do Governo do Estado de barrar a entrada dos advogados em um presídio da Região metropolitana de Fortaleza. “Tal ato feriu o estatuto da OAB – Lei 8906/94 e as prerrogativas das comissões em tela desafiando o próprio estado democrático de direito”, protestam os signatários.

Confira a Carta:

“No dia 25/04/2014, as 09:30hs foi realizado evento na sede da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, promovida pela COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, COMISSÃO DE DIREITO PENITENCIÁRIO DA OAB-CE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, que teve como tema O SISTEMA PENITENCIÁRIO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – ALTERNATIVAS E SALA DO ADVOGADO. A reunião teve início as 09:30hs e participaram diversas entidades e autoridades, dentre elas, Secretaria de Justiça – Major Plauto Lima, Poder Judiciário – Execução Penal – Dr. Cesar Belmino, Dra. Luciana Teixeira, Dr. Luis Bessa, Ministério Público – Dra. Camila Barbosa, Defensoria Pública – Dr. Fabio Ivo, Dr. Leandro Bessa, Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – Dr. Augusto Coutinho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza – Vereador João Alfredo, Sindicato da Polícia Civil do Ceará, Sindicato dos Agentes Penitenciários do Ceará – Dr. Valdemiro  Barbosa, Promotora da 9º Unidade do Juizado Especial – Dra. Fernanda Marinho, Presidente da Subseccional da OAB- Aracati – Dr. João Teobaldo de Sousa, Delegado Geral da Polícia Civil – Dr. RomellKerty, Pastoral Carcerária do Ceará, Conselheiros da OAB-Ce, Membros da Comissão de Direito Penitenciário-CE e da Coordenação do Sistema Carcerário, Comissão de Direitos Humanos da OAB-Ce. O evento foi finalizado as 13:30hs.

Ficou definido que após uma série de inspeções realizadas pela Comissão de Direito Penitenciário da OAB-Ce, bem como da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário – COASC, onde foi constatado quadro de superlotação, carência de vagas, trabalho, fugas, mortes, apesar dos enormes esforços, bem como construções do governo nos últimos anos, após o debate seria redigido uma carta ofício as autoridades do Estado do Ceará, bem como o governador do Estado e outras autoridades onde seriam encaminhadas as sugestões definidas no evento por parte das pessoas presentes nesta reunião.

Encaminhamentos – Sugestões:

1. Imediato esvaziamento dos xadrezes de delegacia, onde não deve haver preso em delegacia, sob pena de prejudicar o trabalho das investigações e segurança da população, além de afrontar a questão dos direitos humanos, já que a delegacia não tem estrutura para acolher preso, e ser desvio de função.

2. Construção de mais unidades em regime de urgência, tanto na capital como no interior, já que há uma superlotação carcerária sugerimos a construção de unidades com a oferta de pelo menos mais 3000 vagas para o fechado, com estrutura de trabalho, estudo, ocupação, sala do advogado, sala para médico, dentista, policiais, agentes penitenciários, auxiliares, diretores, toda a estrutura funcional, parlatório, sala para assistente social, etc. Tais vagas devem ser distribuídas na capital e interior, as cadeias públicas devem gozar da mesma estrutura. As unidades devem vir acompanhadas dos projetos sociais, não se trata apenas de construir, mas de recuperar o preso.O FATO É QUE O PRESO DEVE TER UMA OCUPAÇÃO.

3. Separação de preso provisório do definitivo, do fechado e do semiaberto, com locais para cada um conforme determina a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, inclusive atendendo a individualização da execução.

4. Construção unidades de semiaberto em regime de urgência que oferte pelo menos de 3000 vagas a ser distribuídas na capital e interior, com estrutura de trabalho, estudo, ocupação, sala do advogado, sala para médico, dentista, policiais, agentes penitenciários, auxiliares, diretores, toda a estrutura funcional, parlatório, sala para assistente social, etc. É bom frisar que no Estado há uma ausência do regime semiaberto conforme foi discutido no evento.

5. Construção de pelo menos 1500 vagas em regime de urgência no Estado a ser distribuídas entre os presos com problemas mentais (manicômios judiciários), hospitais para os presos que estejam com doenças ou acidentados devendo ficar a cargo da Secretaria da Saúde, obedecendo a Lei de Execução Penal.

6. Oferta de mais equipamentos (compra) para o monitoramento eletrônico com a utilização dos já existentes, bem como a ampliação tanto na capital, bem como no interior. Sugerimos que detentos do semiaberto, aberto, medidas cautelares utilizem tal equipamento, desde que obedecidos os requisitos dispostos na Lei. É necessário que haja a fiscalização adequada para que o sistema funcione. Inclusive foi destacado que o trabalho externo tem que ser fiscalizado pela SEJUS.

7. Reforma das Cadeias Públicas do interior e construção de mais unidades acompanhando o lema da questão da recuperação do preso, ofertando toda a estrutura como: estrutura de trabalho, estudo, ocupação, sala do advogado, sala para médico, dentista, policiais, agentes penitenciários, auxiliares, diretores, toda a estrutura funcional, parlatório, etc. Todo preso deve ter uma ocupação na Unidade.

8. Criação de uma Secretaria (Pasta) no governo que trate apenas da questão carcerária, possuindo inclusive autonomia financeira e orçamentária.

9. Aplicação das medidas cautelares (LEI 12403/2011) por parte dos juízes evitando-se quando possível a prisão preventiva. O Estado deve propiciar os meios para fiscalizar tais medidas havendo necessidade de investimento nesta área tanto na capital bem como no interior, HÁ UMA CARÊNCIA NA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO.

10. Deve ser utilizado imediatamente o sistema de body-scanners nas unidades penitenciárias tanto da capital como do interior. Os que estão armazenados devem ficar em local adequado para a sua manutenção e deve ser providenciado a sua imediata instalação.

11. Bloqueadores de celulares também devem ser instalados na região dos presídios para evitar crimes lá de dentro e o uso destes equipamentos.

12. As construções de unidades devem estar amparadas com a questão da recuperação dos presos, inclusive com a oferta de mais projetos sociais TANTO PARA O INTERNO (FECHADO, SEMIABERTO, ABERTO, PRESO PROVISÓRIO, BEM COMO O EGRESSO, como os já existentes dentre eles ASAS DA LIBERDADE, PROJETO NOVO TEMPO, JUSTIÇA NO CARCÉRE, DESENVOLVIMENTO DE CASAS TERAPÊUTICAS.Ainda são poucos os projetos de trabalho no Estado, apesar de ter havido um avanço recentemente.

13. Nomeação imediata de todos os agentes penitenciários do cadastro de reserva do último concurso de 2011, já que a carência desses profissionais tanto no interior como na capital, não havendo como substitui-los por outros profissionais sob pena de ferir a lei. A segurança interna dentro dos presídios deve ser feita exclusivamente por agentes penitenciários.

14. Imediata entrega do Centro de Triagem inclusive para desocupar totalmente as celas das delegacias de polícia, devendo haver salas para os representantes do MP, OAB, Defensoria Pública, Poder Judiciário. Construção dos Centros de Triagem ou Central de Flagrante nas principais cidades do interior.

15. Utilização nas unidades penitenciárias de meios mais humanos de fiscalização dos parentes, familiares dos presos. Notou-se nas inspeções reclamações da forma como as mulheres eram inspecionadas nos presídios. Inclusive a compra de equipamentos tecnológicos pode evitar esse tipo de situação.

16. Obrigatoriedade da construção de parlatório, sala do advogado em todas as unidades penitenciárias, a sala do advogado deve existir também em todas as Delegacias de Polícia.

17. Ampliação do quadro de policiais militares para fazer a segurança da parte externa dos presídios e cadeias públicas – capital e interior.

18. No evento também foi redigida e publicada CARTA DE REPÚDIO CONTRA A PROIBIÇÃO POR PARTE DO ESTADO NO SENTIDO DE PROIBIR A ENTRADA DA COORDENAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL (COASC) E DA COMISSÃO DE DIREITO PENITENCIÁRIO DA OAB-CE NO ESTABELECIMENTO CPPL1 EM ITAITINGA NO DIA 24/04/2014, APESAR DE ESTAREM AMPARADOS POR MAIS DE 20 AGENTES DO GATE, BEM COMO DOIS JUÍZES DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. TAL ATO FERIU O ESTATUTO DA OAB – LEI 8906/94 E AS PRERROGATIVAS DAS COMISSÕES EM TELA DESAFIANDO O PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

19. Todos os órgãos que compõe a administração da Justiça (OAB-Ce, MP-Ce, Poder Judiciário, Defensoria Pública, SEJUS, COASC, Polícia Civil, Agentes Penitenciários, Conselho Penitenciário, Pastoral Carcerária, Comissões de Direitos Humanos de todas as entidades, etc) e da Segurança Pública devem acompanhar e ser inseridos nas obras e projetos acima descritos.

Fortaleza, 22 de maio de 2014

VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará

Adilson Geraldo Rocha – MG

Presidente da COASC – CONSELHO FEDERAL

Márcio Vitor Meyer de Albuquerque

Vice Presidente da COASC e Presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-Ce

Edimir Martins

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Ce

Francisco de Assis de França Júnior – Membro da COASC-AL

Gilvan Vitorino da Cunha Santos – Membro da COASC – ES

Alexandre Vieira de Queiroz – Membro da COASC – DF

Adriano Gomes de Deus – Membro da COASC – PA

José Calandrini Sidônio Júnior – Membro da COASC –AP

André Vanderlei Cavalcanti Guedes- Membro da COASC –TO

Marcos Luiz Alves de Melo – Membro da COASC – BA

Hélio Miguel Santos Bezerra – Membro da COASC – RN

Waldir Caldas Rodrigues – Membro da COASC– MT

MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITO PENITENCIÁRIO – OAB/CE:

Ana Karizi Santos Vieira                Wedla Oliveira Godinho

Sabrina Ricardo Barros              Rafael Silva Machado      Rachel de Mesquita Rodrigues

Elias Kleberson de Brito               Isabelle de Paula Ribeiro

Carlos Alberto de Macêdo Nunes           Fernanda Cavalcante de Melo

Glastone Fontgalland Filho                      Hugo Ribeiro de Siqueira

Lúcio Flávio de Sousa Benevides              Paula Andrade Rattacaso

César Belmino Barbosa- Juiz da 3ª Vara de Execução Penal

Luciana Teixeira de Souza – Juíza da 2ª Vara de Execução Penal

Camila Gomes Barbosa – Promotora da Execução Penal

Fernanda Marinho de Andrade

Promotora de Justiça – 9ª Unidade de Juizado Especial

Francisco Lucas de Oliveira

Sindicato da Polícia Civil do Ceará – SINPOL-CE

Valdemiro Barbosa Lima

Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários – SINDASP

*Com informações da OAB-CE