Brasília – A OAB Nacional oficiou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com recomendações elaboradas no Colégio de Presidentes de Seccionais quanto ao Processo Judicial Eletrônico. Os dirigentes pedem, entre outras coisas, a suspensão da instalação da ferramenta em localidades sem banda larga.

Reunidos em Vitória em maio, os presidentes de Seccionais também requerem ao CNJ a criação de Comitê para auditar todos os sistemas de processos eletrônicos implantados nos Tribunais brasileiros, atendendo às regras de segurança da informação (ISO 27001:2013), o Marco Civil da Internet e a transparência garantidores da segurança jurídica.

Durante a reunião, os presidentes decidiram ainda requisitar ao Conselho Nacional de Justiça alteração de Resolução de 2009 para que seja atendido o princípio de isonomia na oferta de qualidade de internet tanto para usuários internos dos tribunais quanto externos.

A OAB pede que seja garantida velocidade mínima de 2 Mbps para “upload”. Se a oferta não for possível, recomenda que o CNJ suspenda a obrigatoriedade do PJe enquanto o problema não for resolvido.

O Colégio de Presidentes de Seccionais também cobra do CNJ acompanhamento efetivo na instalação do PJe em novos tribunais, assim como a criação de núcleos de peticionamento físico em todos eles.

Por fim, os dirigentes externaram preocupação sobre a impossibilidade de clipagem de andamentos processuais dirigidos aos advogados e ao indeferimento sumário de petições iniciais nas hipóteses de falta de especificação de todos os pedidos no sistema, sem direito de oferecimento de emendas.

Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a entidade “não é contra a globalização e a informatização”. “Nos opomos a um açodamento da instalação do PJe sem que haja estrutura básica como energia de qualidade e banda larga, e sem que se avise a advocacia com antecedência. o processo judicial deve ser inclusão e jamais exclusão”, cobrou.