Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta terça-feira (26) o deputado federal JHC (PSB-AL), coordenador da Frente Parlamentar Internet Livre e Ilimitada. O deputado veio pedir o apoio da Ordem nos projetos da Câmara para barrar a imposição de limites de consumo para internet banda larga.

A OAB Nacional tem participado do debate nacional acerca da proposta de operadoras de internet de cortar o serviço de banda larga após o cliente atingir o máximo de dados da franquia. Lamachia criticou resolução da Anatel que permitia essa operação. A agência voltou atrás na decisão e proibiu a suspensão da internet até análise dos conselheiros. Também participaram do encontro o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, e o conselheiro federal Elton Assis.

“A OAB está à disposição para somar esforços neste processo de barrar a possibilidade de limitar a internet. Inclusive, propomos que o Congresso crie uma CPI para investigar a telefonia móvel e a internet em nosso país. Onde estão os investimentos que as operadoras deveriam ter feito em infraestrutura? Cadê o valor das multas aplicadas?”, questiona Lamachia.

Segundo Lamachia, a limitação é um verdadeiro absurdo. “A Anatel não cumpre seu papel de regulamentar o mercado e cobrar investimentos, tendo verdadeira leniência com operadoras”, asseverou, lembrando que o corte de internet prejudicará milhões de pessoas, inclusive advogados, que precisam cumprir prazos judiciais no Processo Judicial Eletrônico.

O deputado JHC informou que a Frente Internet Livre e Ilimitada já conta com 220 parlamentares, que atuarão contra essa proposta das operadoras por entenderem que ela fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “O apoio da OAB é muito importante”, apontou.