Foz do Iguaçu (PR) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou neste domingo (1º) da abertura do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, evento que acontece até 4 de maio em Foz do Iguaçu. O tema do encontro é “25 anos do Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade e ética”.

Segundo Lamachia, é necessário o constante debate e aprimoramento do direito do consumidor, pois não pode haver retrocessos nesta seara. “O Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista de nossa sociedade, um verdadeiro instrumento contra abusos cometidos contra os cidadãos. Devemos sempre ficar vigilantes para que ele não seja desrespeitado”, afirmou.

O presidente também comentou a recente polêmica protagonizada por empresas fornecedoras de internet banda larga, que buscam limitar o plano de dados dos consumidores. Para Lamachia, restou claro que a sociedade não aceitará novas regras que atentem contra do Código de Defesa do Consumidor.

“A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Só quem desconhece o recorrente desserviço prestado pela agência se espantou com sua atuação em favor das empresas que querem cortar o acesso dos cidadãos à internet. Precisamos repensar o papel de algumas agências reguladoras em nosso país”, criticou.

O evento realizado no Paraná é organizado pelo Brasicon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, presidido pelo advogado e professor Bruno Miragem. Serão realizados 27 painéis sobre os mais diversos assuntos, assim como exposições de teses acadêmicas e debates. A programação completa do evento está disponível neste link.

Além de Lamachia, participaram da cerimônia de abertura os ministros do STJ Antônio Herman Benjamin, Humberto Martins, Paulo deTarso Sanseverino, o ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior; e o ex-ministro do STF Carlos Velloso. Após a abertura se seguiu um painel que teve como mediador o professor da Universidade de Passo Fundo Rogério da Silva, sobre o direito do consumidor como direito fundamental, do qual participaram o presidente nacional da OAB e os ministros Herman Benjamin, Carlos Veloso e Ruy Rosado.