Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (3) de audiência pública no Senado Federal sobre a possibilidade de limitar o uso de dados por consumidores de internet banda larga. Ele explicou aos presentes que o Processo Judicial Eletrônico, muito utilizado no Sistema Judiciário, depende fortemente de internet de qualidade e ilimitada.

“O tema da internet banda larga e telefonia móvel é muito sensível para toda a sociedade. Temos visto com apreensão algumas manifestações, notadamente da Anatel, como a dita pelo seu presidente, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, criticou Lamachia.

Presidente da sessão, o senador Lasier Martins explicou que a audiência pública foi convocada para buscar esclarecer diversos pontos polêmicos levantados pela possibilidade de limitar o uso de dados, lembrando, inclusive, que áreas essenciais como a Justiça e a saúde utilizam grande banda de dados. Entre os pontos principais, disse, estão saber se a limitação de uso afeta o direito dos internautas, quais garantias para o consumidor que existam pacotes que cubram todos os perfis e se afeta o Marco Civil da Internet, entre outros.

O presidente Lamachia também esclareceu que o corte do acesso à internet é ferimento direto e manifesto do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Também lembrou que nos últimos anos a OAB questionou a falta de capacidade instalada do Judiciário para dar conta da demanda da sociedade, problema agravado pela questão do acesso à rede de computadores.

“Tivemos a implementação de sistema que diz ser solução para os problemas, o Processo Judicial Eletrônico. O sistema é definitivo, importantíssimo para celeridade, mas precisa de internet de qualidade. Hoje já não temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania”, asseverou.

“Esperamos por parte do Senado que tome providências nesse tema. Queremos ver a possibilidade real de termos, a partir desta audiência pública, novo enfoque para a questão, no qual se possa buscar novas ideias. O Marco Civil afirma que internet é direito de cidadania, por isso esperamos soluções para esses problemas”, finalizou o presidente.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone explicou na audiência pública que a agência reguladora decidiu, após ser oficiada pela OAB, reanalisar a cautelar que regulamentou o uso de franquias. Também informou que será criado grupo de trabalho com todos os atores envolvidos na discussão para ajudar o conselho diretor da agência.

“Houve série de manifestações da sociedade, inclusive da OAB, questionando a legalidade das franquias, inclusive possíveis questões de abuso quanto ao direito do consumidor. Com essas novas manifestações, que têm peso importante para que a gente faça a análise, o conselho diretor da Anatel avocou o processo, para que avalie todas as questões. Até a manifestação do conselho diretor, que não tem data para acontecer, qualquer limitação ou cobrança por franquia adicional estão proibidas”, explicou.

O presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, abriu os trabalhos na audiência pública relembrando que o país sempre esteve na vanguarda da internet, separando desde 95 a rede das outras telecomunicações. Também explicou que a internet é inteligente, ajustando os dados de acordo com o consumo.

Pela OAB-DF falou Kleber Gomes, da Comissão do Direito do Consumidor, que disse ser inaceitável a limitação de dados, porque já não temos acesso ao que nos é vendido. “Novo modelo de franquias coloca em risco os consumidores, porque há previsão de diminuição significativa na quantidade de dados, de até 90%. Temos que pensar na universalização da internet, com o interesse social e o econômico”, disse.

Debate

Já os representantes das empresas provedores, como Claro, Oi, Vivo e Net, reuniram as explicações noa voz do diretor-executivo do SindiTelebrasil, Carlos Duprat. Em sua exposição, ele defendeu a liberdade de modelos de negócios, garantida pela Lei Geral das Telecomunicações, que prevê o controle privado desse mercado, além de explicar que o objetivo das franquias é educar os consumidores sobre o quanto eles gastam e, também, oferecer perfis diversos.

Também afirmou que poucos consumidores acabam consumindo desproporcionalmente dados, sendo que a grande maioria nem chega a atingir os limites das franquias. “A inclusão digital depende da liberdade de modelo de negócios, inclusive com franquias. A insegurança jurídica e a instabilidade regulatória inibem investimentos. E a redução de impostos e dos fundos setoriais são essenciais para o investimento em banda larga”, disse.

Entidades de defesa do consumidor, como Idec e Proteste, criticaram a limitação de dados na banda larga, afirmando que as empresas são líderes em reclamações dos clientes e investem pouco na infraestrutura. Segundo o Idec, mudanças de contrato ferem o Código de defesa do Consumidor, além de serem falsas afirmações de as redes de dados estão congestionadas e que as franquias são tendência mundial. Para a entidade, a Anatel precisa fazer estudo com análise do impacto da franquia no país e que é hora de debater um regime jurídico para a banda larga.

Pelo Governo Federal falaram o Ministério das Comunicações e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O Executivo afirmou que trabalha com a visão de que a internet é essencial na vida do cidadão e deve ser oferecida com qualidade e preço razoável. Também precisam estar mais claros aspectos dessa mudança, como quais contratos serão afetados e se irá encarecer o serviço.

Para o governo, a limitação só pode vir com instrumentos de transparência e ampla discussão sobre o tema. Devem ser levados em conta os impactos nos eixos legais e regulatórios, com aspectos técnicos, políticos e econômicos, em debate com participação de todos os afetados.

A audiência pública é realizada conjuntamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Serviços de Infraestrutura; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.