Vitória (ES) - Presidente da OAB Espírito Santo, Homero Mafra condenou a prisão de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) com base na lei n° 12.850, conhecida como Lei Antiterrorismo. Quatro militantes estão presos em Goiás desde maio, onde acontece a ocupação da Usina Santa Helena, de 22 mil hectares.

O presidente da Seccional pede um basta nas tentativas de criminalização dos movimentos sociais. “Usar a lei antiterror contra movimentos sociais é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito e gravíssimo precedente. Não se pode criminalizar movimento social. Os movimentos surgem de conflitos próprios da sociedade. Aceitar que movimentos que não rezam pela cartilha oficial sejam considerados agrupamentos terroristas é negar o espaço de discussão que toda sociedade que se quer democrática tem que ter”, destacou o presidente da OAB-ES.

Homero Mafra lamentou que o Judiciário caminhe nessa vertente e se preste a esse papel. “É uma linha retrógrada e incompatível com a Constituição de 1988. Acreditamos que os Tribunais Superiores, pela via recursal própria, acabarão com essa flagrante ilegalidade. Não se pode criminalizar movimento social. Nem confundir com organização terrorista. Isso é de uma pobreza cultural e aplicação rasa do Direito que não tem limite”.

Cerca de mil famílias ocupam a usina Santa Helena, na cidade de mesmo nome em Goiás. O movimento quer que 6.500 famílias sejam assentadas no local. A denúncia feita pelo Ministério Público foi a primeira aceita pela Justiça com base na lei antiterror, que foi regulamentada poucos dias antes das prisões dos militantes.

Para Homero Mafra, o Brasil não pode tratar um movimento social como agrupamento terrorista. “É lamentável, que em pleno Século XXI, estamos vivenciando uma prática comum nos anos 1930, quando a questão social era caso de polícia. É possível concordar ou discordar do MST. É possível entender ou não as razões do movimento dos Sem Terra, mas é inegável que o movimento não é um grupo terrorista”, reforçou Homero Mafra.

As terras da Usina Santa Helena são disputadas por pequenos agricultores há anos. Isso acontece porque a empresa entrou em crise. Um acordo para cessão de 5.500 hectares mediante redução da dívida da empresa com a União chegou a ser fechado, mas a Justiça embargou alegando que os funcionários da Usina tinham prioridade no recebimento da dívida.  

Com informações da OAB-ES