OAB em Movimento: confira as principais notícias entre 21 e 27 de outubro
Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a sanção da lei que mantém a advocacia no Simples Nacional, o apoio da OAB a projetos de reforma política a garantir de segurança a advogados nas dependências da Polícia Federal, entre outros. Confira abaixo:
Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto, “que garantirá dignidade tributária a milhares de advogados de todo o país”.
O Conselho Pleno da OAB aprovou o apoio da entidade a dois projetos legislativos que buscam uma reforma política republicana. A Ordem encampará as propostas previstas em PECs para o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais e o estabelecimento de uma cláusula de desempenho para partidos políticos.
A OAB requereu ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, providência para assegurar a advogados proteção nas dependências da Polícia Federal em todo o País. A entidade citou casos recentes envolvendo detidos no âmbito da Operação Lava Jato em que populares promoveram atos de hostilidade, ameaça e intimidação dirigidos a advogados, os quais, acompanhando seu constituinte, apenas exerciam regular função profissional.
Lamachia criticou duramente as penas previstas para juízes que cometem atos ilegais no Brasil. Em entrevista ao UOL, ele disse que afastar juízes pagando salário ou aposentadoria é um "deboche à sociedade."
A OAB publicou a Resolução n. 9/2016, que regulamenta a contagem dos prazos em dias úteis nos processos internos da entidade. A medida foi aprovada na reunião mais recente do Conselho Pleno da Ordem, em setembro, e publicada agora no "Diário Oficial da União". O objetivo é aproximar a atuação da OAB do que prevê o Novo Código de Processo Civil.
O presidente da OAB publicou artigo no jornal “Zero Hora” sobre o atual quadro caótico do sistema prisional brasileiro. “O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com um volume de recursos condizente com a demanda. É preciso também que se estabeleçam políticas públicas eficientes e permanentes de ressocialização”, afirma no texto.
A OAB Nacional assinou na última semana acordo de cooperação com o Conselho Federal de Contabilidade e o Observatório Social do Brasil para trabalho conjunto em controle social. O objetivo é estimular o trabalho conjunto em prol da transparência pública, prevenção à corrupção, eficiência da gestão pública, ética e integridade nas relações entre público e privado.
A Ouvidoria-Geral da OAB consolidou na última semana os dados referentes ao aplicativo desenvolvido pela Ordem para monitorar denúncias de suspeita de Caixa 2 nas eleições municipais deste ano. No total, 723 manifestações foram enviadas à ouvidoria por meio do aplicativo, 215 delas acompanhadas de mídias anexadas. Do total, 496 manifestações (68,18%) passaram pela primeira triagem da Ouvidoria, quando são visualizados elementos mínimos para o prosseguimento da denúncia.
Após requerimento da OAB Nacional, o STF determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba, restabeleça seu horário de atendimento, alterado após resolução administrativa. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate o assunto.
A mídia nacional repercutiu a atuação da OAB contra a quebra do sigilo telefônico de jornalista, uma violação da prerrogativa profissional da imprensa de não revelar suas fontes. Nesta quarta-feira (26), o TRF-1 concedeu habeas corpus ao repórter Murilo Ramos, da revista “Época”, para cassar a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do seu sigilo.
O presidente nacional da OAB participou nesta semana da Caravana das Prerrogativas na Paraíba. Na terça-feira, em João Pessoa, inaugurou a Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista Maximiano Figueiredo. "Os advogados são agentes da promoção da Justiça, as salas de advogados materializam a indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça. Não se pode pensar em Justiça sem uma advocacia forte, atuante e independente", declarou.
A Caravana Nacional das Prerrogativas esteve em Guarabira, cidade do interior paraibano, para ouvir a advocacia da região em uma audiência pública. Na ocasião, o presidente nacional da OAB, juntamente com os demais participantes, esteve reunido com a magistratura local, onde expôs os anseios da advocacia. “A Caravana das Prerrogativas é importantíssima, pois demonstra o comprometimento que a OAB e o Conselho Federal têm em relação a esta causa. O advogado é a voz de toda a sociedade e de todo cidadão em juízo”, afirmou Lamachia.
A Caravana Nacional de Prerrogativas cumpriu mais uma etapa com o lançamento pela comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), do aplicativo (Android) e o Manual das Prerrogativas da OAB-PB.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou, durante a abertura do Colégio de Presidentes de Subseções, ocorrido em Porto Alegre (RS), que a Ordem atuou ativamente em diferentes áreas, englobando temas específicos da advocacia e da sociedade.
O Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo publicaram nota conjunta à sociedade sobre o ingresso no CNJ de Reclamação Disciplinar contra magistrados trabalhistas da 2ª Região, que despacharam em Reclamações Trabalhistas promovendo adiamento de audiências para 2017, sob a justificativa de adesão a um ato definido pela sua associação de classe, como contra a PEC 241/2016 (controle de gastos públicos), PEC 62/2015 (desvinculação de subsídios da magistratura dos subsídios dos ministros do STF) e PL 280/2016 (abuso de autoridade).
A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de novembro. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
Foi divulgado o resultado final do XX Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos.
