Belo Horizonte - O Novo Código de Processo Civil pautou os debates do terceiro painel da II Conferência Nacional da Mulher Advogada, que encerrou o primeiro dia do evento, nesta segunda-feira (28), em Belo Horizonte. A presidente da Comissão Especial de Implementação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Pereira, palestraram, sob presidência da conselheira federal Valentina Jugmann Cintra.

Ao saudar os participantes da Conferência, Valentina afirmou que é essencial as mulheres advogadas “tenham consciência não apenas de seu papel, mas também de nossa luta, que deve ser intensificada para que possamos colaborar cada vez mais com nossa democracia”.

Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB do Distrito Federal, fez um recorte do Novo CPC como foco nos honorários advocatícios, notadamente seu art. 85, que em seus 19 incisos apresentam grandes conquistas para os advogados, “os apresentando como imprescindíveis para a manutenção da Justiça”.

Segundo Estefânia, são três pontos essenciais para entender os honorários advocatícios segundo o Novo CPC. O primeiro é a consolidação da jurisprudência e a transformação em lei do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tornando-os impenhoráveis e com preferência de pagamento.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o Novo CPC proíbe sua compensação. “OAB lutou muito por essa mudança legislativa e deixou claro que é vedada a compensação dos honorários”, explicou. O Código também criou novos institutos processuais para a melhor aplicação dos honorários, especialmente nas fases recursais. “O novo texto legislativo garante e  preserva a atividade dos advogados nos tribunais superiores, assim como nos honorários em ações contra a Fazenda Pública”, exemplificou.

“O Novo CPC causa impacto no dia a dia do advogado com seu cliente. A relação foi alterada, porque hoje precisamos, por exemplo, pôr no contrato que, sempre que recorrer, é necessário autorização do cliente, porque pode haver um aumento dos honorários nas fases recursais. CPC trouxe várias garantias e conquistas quanto aos honorários, mas também uma alteração na relação entre advogados e cliente”, finalizou.

“Digo com muita honra que fui o primeiro advogado feminista do Brasil. É preciso dar um passo adiante na questão do gênero em nossa cultura. Mas não é uma seara tão simples e não há ainda uma solução na redefinição histórica de papéis que a sociedade quer, precisa e busca”, afirmou Rodrigo Pereira em sua palestra.

Rodrigo definiu o direito de família como o campo da sensibilidade. “E a sensibilidade é a principal marca feminina. O Novo CPC traz um capítulo apenas para as ações do direito de família, cortando a cultura do litígio e, assim, provocando inclusive o mercado da advocacia. O Novo CPC traz definições revisitadas para guarda, visitação e até mesmo para interdição”, enumerou.

Sobre os avanços do Novo CPC, Rodrigo destacou o fato de que o foro competente agora é o dos vulneráveis, além de haver o julgamento antecipado e parcial do mérito. “Em algumas situações a mulher é vulnerável, em outras o idoso, o carente. A grande missão é equilibrar essas diferenças e evitar subjetivar conceitos. O gênero se expressa e se constrói socialmente, e ai cria-se hierarquias e segrega-se pessoas”, apontou.

Carolina Petrarca, conselheira federal pelo Distrito Federal, apresentou perguntas e provocações sobre o Novo CPC aos palestrantes, afirmando que “o Código apresenta diversos mecanismos que, infelizmente, estão sendo muito pouco utilizados”. Foram debatidos temas como repercussão geral, negócio jurídico processual, utilização de mediação em direito de família e incidentes de resolução de demandas repetitivas, entre outros. 

Homenagem

Durante o painel foi realizada homenagem do Conselho Federal da OAB ao diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia, José Alberto Simonetti Cabral, com placa entregue pelo vice-presidente da Ordem, Luís Cláudio Chaves, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia e à cidadania”. A ENA distribuiu 300 cópias do Novo Código de Processo Civil aos participantes da Conferência, além de sortear duas bolsas integrais para cursos de pós-graduação.

“Divido esta homenagem com todos os colegas diretores das Escolas Superiores de Advocacia e com minhas colegas de Conselho Consultivo, Valentina Jungmann Cintra e Carolina Petrarca. OAB tem sido intransigente na defesa da qualidade da educação jurídica de nosso país, garantindo a boa formação dos advogados e a boa aplicação do direito a todos os brasileiros”, agradeceu.