Brasília - A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (15) o Diálogos III Sobre o Novo Código de Processo Civil, evento que marca o primeiro ano de vigência da legislação. Organizado pela Escola Nacional de Advocacia, em parceria com a ESA-DF e a Comissão de Análise da Regulamentação do Novo CPC, o encontro reuniu especialistas da área para debater os impactos e a implementação do código.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luís Cláudio Chaves, abriu o seminário explicando que o Novo CPC é um código democrático, que consagra princípios constitucionais do processo, como a ampla defesa e o contraditório. “O Novo CPC demonstra também a importância da advocacia na pacificação social, mostrando que este profissional é indispensável à administração da Justiça, sobretudo no momento que dizemos da importância da defesa técnica, capaz de solucionar os conflitos da sociedade. Esse código consagra esses pilares, trazendo grandes conquistas e esperança que tenhamos no futuro uma justiça mais célere para o jurisdicionado brasileiro”, afirmou.

O diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti, explicou que o evento desta quarta marca o fim do ciclo de seminários Diálogos Sobre o Novo CPC. “O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras conquistas para a advocacia. Desta forma, a ENA e a OAB homenageiam quem ajudou a elaborar, aprovar e implementar tais garantias”, explicou Simonetti.

Foram entregues placas de homenagem ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; ao ministro do STF Luiz Fux, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do CPC no Senado; ao ministro do STJ Humberto Martins; ao membro honorário vitalício da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho; à Teresa Arruda Alvim, relatora da comissão que elaborou o anteprojeto do CPC no Senado; à Estefânia Viveiros, presidente da Comissão de Análise da Regulamentação do Novo CPC; ao ministro do TCU Bruno Dantas; e ao diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti.

O ministro Luiz Fux agradeceu a homenagem e disse que, ao elaborarem o anteprojeto do Código de Processo Civil, todos tinham em mente um país melhor, “um país que pudesse oferecer ao mundo uma prestação jurisidicional em prazo razoável”. 

O ministro Humberto Martins afirmou se sentir em casa na OAB, “a casa da cidadania brasileira”. “CPC trouxe novidades na prática judicante em nosso país, e a OAB é o meio apropriado para debate sobre as mudanças, pois os advogados brasileiros é que sentem no dia a dia até que ponto foram benéficas as alterações implementadas. Meu passado, meu presente e meu futuro são em defesa do advogado do Brasil. Trago no coração o advogado, tendo assim começado minha carreira, inclusive ocupado a cadeira de presidente da OAB de Alagoas”, relembrou.

“Temos código democrático, iniciado e concluído em regime democrático, com sistema processual hoje mais antenado com as exigências da atual quadra histórica. Várias conquistas, como as férias dos advogados, contagem de prazos em dias úteis, sustentação oral em agravos, fim do aviltamento de honorários, honorários recursais e tantas outras trazem maior protagonismo da advocacia. É hora de advogados se unirem para transformar o que está na lei em concretude. Há distância entre o disposto na lei e o que o julgador fará. Essas conquistas não podem ser flexibilizadas ou diminuídas pela aplicação”, alertou o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Palestra magna

A advogada Teresa Arruda Alvim, considerada a mãe do Novo Código de Processo Civil, proferiu a conferência magna de abertura do evento. Ela abordou em sua fala como foi o processo de elaboração do texto que seria analisado pelos parlamentares e qual o espírito por trás dele.

“O que constava na primeira versão eram reflexões que já tinham tido lugar na academia, nos fóruns, temas que tinham sido objeto de discussão na comunidade jurídica. O Código não teve a pretensão de adotar um novo paradigma, mas que fosse um instrumento mais simples e que não tornasse o processo civil o ponto principal da atenção do juiz, que deveria estar mais no mérito que nos métodos processuais”, explicou Teresa. 

A jurista citou como exemplos dessa ideia instrumentos que constam no CPC, tais como os embargos de declaração e a jurisprudência defensiva dos tribunais. 

“Tudo isso foi feito não apenas no nível acadêmico, mas ouvindo queixas nos corredores de fóruns, como o advogado que trabalha sozinho e que os prazos sempre estouram na segunda, por exemplo. Se todo mundo ficar contente, melhor se sairá a parte”, afirmou.

Teresa também levantou alguns pontos que têm causado uma certa instabilidade neste primeiro ano de implementação, tais como o negócio jurídico processual, a ampliação da colegialidade e a fundamentação da sentença pelos juízes. 

“Jurisprudência é muito dispersa no Brasil, com tribunais instáveis. Isso estimula demais a interposição de recursos, principalmente no STJ. Esta é a principal causa de litigiosidade no país. Sou entusiasta do sistema de precedentes, porque favorecem princípio da isonomia e facilitam uma sociedade tranquila”, comentou, sobre a questão dos precedentes previstos no Novo CPC.

Por fim, Teresa fez um balanço positivo deste primeiro ano de vigência do Novo CPC, realçando que muitos dos temores que magistratura e advocacia tinham foram dissipados.

Painéis

O Diálogos III sobre o Novo Código de Processo Civil reuniu especialistas de todo o país para refletir sobre o primeiro ano de vigência do texto legislativo. O primeiro painel reuniu o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, que analisou o presente e o futuro do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que surgiu com o Novo CPC. Em seguida, Estefânia Viveiros, presidente da Comissão de Regulamentação do Novo CPC, falou sobre honorários sucumbenciais recursais, enquanto Arnoldo Camanho de Assis, desembargador o TJDFT, falou sobre saneamento no Novo CPC e o papel do advogado. Fechando a parte da manhã, o advogado Jorge Amaury Maia Nunes aborda os negócios jurídicos processuais.

No período da tarde, o procurador do Estado do RJ Marco Antônio Rodrigues apresenta palestra sobre mandados de segurança à luz do Novo CPC. Dentro do mesmo painel, Rodrigo Becker, advogado da União e diretor da ESA-DF, apresenta os aspectos práticos das tutelas de urgência.

O painel seguinte apresenta o tema do Recurso Extraordinário, com Paulo Gustavo de Carvalho, vice da Advocacia Geral da União, e Inversão do Ônus da Prova, com o advogado e professor de Direito Civil Zulmar Duarte.

A seguir, Precedentes no Novo CPC e a Argumentação do Advogado, painel com o advogado Fabiano Carvalho, membro da Comissão de Regulamentação, e Arnoldo Camanho de Assis, desembargador do Tribunal de Justiça do DF. Fechando a programação, o advogado Eduardo Talamini apresenta as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento no Novo CPC.