Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou.

Em entrevista coletiva na sede da Ordem, Lamachia explicou que as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade. A OAB é autora de ação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa modalidade e agirá novamente. “É uma legislação que fere princípios constitucionais, retirando do eleitor o direito de saber o que está sendo investido em cada candidato por cada pessoa. Isto não é bom para o Brasil, um grande retrocesso”, afirmou.

“Um dispositivo como este trará margem grande para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e para que não se tenha transparência. Publicidade e transparência são palavras-chave hoje. É disso que o Brasil precisa”, frisou.

Lamachia também voltou a defender o posicionamento da OAB contra o chamado “distritão”, lembrando que a entidade tem posicionamento fechado em favor do voto distrital misto.  “A ideia do distritão favorecerá, sem dúvida nenhuma, aquelas pessoas que já têm convivência na política, com mais aparição. Ela não serve nem como transição, pois facilita a perenização da classe política atual.  A OAB defende a ideia do voto distrital misto, passando ao TSE a regulamentação dos distritos. Essa é uma posição fechada pelo Conselho Pleno da Ordem”, disse.

Por fim, rechaçou novamente a proposta de criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas. “Um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”, asseverou. “Hoje vemos dificuldades de vários governos na aplicação de política públicas básicas, como saúde, educação e segurança. Quem vai financiar este fundo? Ele conspira contra aquilo que a própria sociedade quer: o barateamento das campanhas políticas”, explicou.

“Este fundo não se resume a ele, em termos de recursos. Os cidadãos financiam campanhas a partir de um fundo como este, mais o Fundo Partidário, com mais de R$ 800 milhões, e ainda o horário dito como gratuito na TV e rádio, quando na verdade é pago pelo erário público com a desoneração de tributos. Temos um custo muito grande e exagerado nas nossas campanhas”, completou.