Brasília (DF) e Cuiabá (MT) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu na noite desta quarta-feira (16) a XX Conferência Estadual da Advocacia e a XX Semana Jurídica da OAB Mato Grosso. Em seu pronunciamento, ele ressaltou o trabalho da Ordem na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e criticou a aprovação de um fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões.

Entre as diversas temáticas abordadas nos eixos centrais da Conferência - Cidadania, Democracia e Inovação - as prerrogativas da advocacia devem ser o ponto mais importante a ser debatido, tendo em vista, sobretudo, a tramitação de projetos de lei para criminalizar a violação dos direitos da advocacia no exercício profissional. Em 2016, um projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e outro, que tramita no Senado, foi recentemente aprovado à unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça.  

“O ponto principal de uma conferência estadual, que é preparatória para a nacional, está no que concerne ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia, que verdadeiramente não pertencem aos advogados, mas aos cidadãos representados. Na medida em que se fortalece a atuação profissional de advogadas e advogados, é a própria democracia que está se fortalecendo. Devemos pensar nas prerrogativas em termos de legislação”, ponderou.

Lamachia lembrou ainda o resgate de lutas protagonizadas pela OAB na história recente. Ele pontuou as divergências que as mudanças a serem implantadas no país têm com os anseios sociais. Uma delas é a possível criação de um fundo de financiamento para campanhas eleitorais na ordem de R$ 3,6 bilhões. “Isso é um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro, inadmissível num momento de grave crise econômica, na saúde, na educação e na segurança. O Brasil luta para frear suas contas e reduzir seu déficit público. Contraditoriamente, vemos uma proposta como esta”, contextualizou. 

O presidente Leonardo Campos, da OAB-MT, dividiu com Lamachia o pronunciamento de abertura. “Cuiabá é, hoje, a capital da democracia brasileira e se torna a casa das liberdades democráticas, a casa onde é proibido proibir, onde se combate os supostos exageros da democracia com mais democracia. Quando a Ordem fala, ela agrada uns e desagradas outros. Mas quando a OAB se cala, ela desagrada a todos, porque é a voz constitucional de cada um dos cidadãos brasileiros”, disse o anfitrião.  

Campos também abordou os temas das reformas política, da Previdência e Trabalhista, além de criticar o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que segundo ele deveria proporcionar o encurtamento das distâncias e garantir celeridade aos processos judiciais, mas é excludente na busca do acesso à justiça.

A quebra do sigilo telefônico também foi alvo de outra manifestação na abertura do evento, por afligir as garantias fundamentais da sociedade. “O sagrado direito ao resguardo da intimidade, da inviolabilidade das nossas comunicações foi conquistado pelo povo brasileiro a custas de suor e vidas. Não podemos abrir mão disso”, acrescentou o presidente da OAB-MT. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT