Brasília – A OAB Nacional ingressou, na última sexta-feira (25), com uma ação civil pública contra a União em face do aumento das alíquotas incidentes sobre combustíveis, cuja única finalidade é elevar a arrecadação federal. Os dois impostos foram majorados pelo Decreto nº 9.101/17, com vigência imediata desde sua publicação – 21 de julho de 2017 – e incidente sobre PIS/Cofins.

A ação civil pública impetrada pela OAB nasceu por decisão de seu Conselho Pleno, reunido no último dia 22 de julho, ocasião em que se decidiu à unanimidade contestar judicialmente a majoração como forma de cobrir o rombo nas contas do governo. A ação é assinada conjuntamente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; pelo procurador Especial Tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara; e pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula. 

Na reunião, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, explicou que a decisão do Pleno pelo ajuizamento da ação se deu com o objetivo de contestar novo abuso por aumento da carga tributária no Brasil. “Seremos intransigentes e combateremos com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa deste ou de qualquer governo neste sentido. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas que precisam ser resolvidos com gestão. Colocar a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso”, disse Lamachia.

Veja aqui a ação da OAB.