Brasília – A Comissão Nacional de Precatórios da OAB, reunida nesta segunda-feira (23), aprovou o entendimento de que a Ordem deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências sobre as medidas de fiscalização do pagamento da dívida pelos tribunais de justiça estaduais.

O presidente da Comissão, Marco Antonio Innocenti, aponta o esvaziamento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) como um dos fatores responsáveis pelo posicionamento da Comissão. “O CNJ não designou presidente e nem vice para o Fonaprec, o que anula a força do fórum enquanto colegiado central na uniformização e no aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos tribunais”, lamenta.

A recomendação da Comissão Nacional de Precatórios será submetida, em data ainda indefinida, à deliberação do Conselho Pleno da OAB.