Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo terceiro painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha abriu na tarde desta quarta-feira (29) o Painel 33 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cujo tema foi “Políticas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento”. Ela afirmou que o acesso a serviços básicos – como saúde e educação – estão previstos na Constituição de 1988. 

“Não se tratam de soluções utópicas ou de ideologias”, disse, ressaltando que a inclusão foi uma forma de “garantir a dignidade da pessoa humana, [que] é cláusula pétrea da Carta de 1988”. Maria Elizabeth – primeira e única mulher a presidir (2013-2015) a Corte Militar em seus 209 anos – defendeu a fiscalização de programas sociais do governo pelo Poder Judiciário. “É plenamente possível o controle judicial dos programas governamentais no tocante a sua adequação e conteúdo [jurídico vinculado] à Constituição”, disse. “Cabe ao Poder Judiciário verificar se direitos estão sendo lesados ou ameaçados”, sugeriu Maria Elizabeth.

O painel foi presidido por Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB no Mato Grosso do Sul, que contou com Marcus Felipe Botelho Pereira como relator e Fabrício Grisi Medici Jurado como secretário. A mesa recebeu como debatedores os advogados Melina Fachin, Marcelo Figueiredo, Luciano de Araújo Ferraz, José Virgílio Lopes Enei e Carlos Sanseverino. O professor-titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici foi também um dos debatedores.

Direito e Fiscalização

A professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Melina Fachin, disse que a Constituição construída após a ditadura militar (1964-1985) “refundou o direito” no país e o centralizou no ser humano. Mas ela avaliou que, quase 30 anos depois da Constituinte, “é preciso dar sentido a esse sentimento” do projeto de democracia social. Ela considerou haver “protagonismo excessivo e indevido do Poder Judiciário” no atual momento da vida nacional, mas que essa “postura ativa” é importante para garantir direitos mínimos. “É uma atuação que não vilipendia, mas apenas confirma o sentido do nosso texto constitucional”, afirmou.

Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, criticou o Ministério Público por supostamente ultrapassar o papel de fiscalização para assumir o administrador substituto do Executivo. “Se não respeitarmos as faixas exclusivas essenciais dos poderes, nós estaremos desvirtuando a separação de poderes”, afirmou.

Figueiredo recomendou ao Judiciário se inspirar nos Estados Unidos, onde ele disse haver mais equilíbrio. “A gente vê (no Brasil), no dia a dia, o promotor de cidade querer definir tudo. O nome da rua, o sentido de direção, o que o prefeito faz ou deixa de fazer. Há uma exacerbação daquilo que se pretende ser uma fiscalização”, criticou.

Parcerias Público-Privadas

O advogado Luciano Ferraz, diretor jurídico da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), apresentou um panorama das parcerias público-privadas (PPP), defendidas por ele como portadoras de um “grande princípio que é a universalização” de serviços públicos. Segundo Ferraz, os países em desenvolvimento assistiram a uma queda no volume de investimentos privado em concessões públicas no ano de 2016, mas, no caso brasileiro, há tendência de aumento nas concessões e atração de aportes. 

Ele alertou, porém, sobre a necessidade do controle na fiscalização das parcerias público-privadas para evitar aumento no déficit fiscal. “As PPP’s não podem servir como um substitutivo apenas da incapacidade de financiamento do Poder Público, porque ela traz um potencial de ampliação do endividamento público”, alertou.

Cerca de 30% do total de contratos de PPP apresentam gargalos, como descumprimento de pagamento pelo Poder Público ou dificuldades de execução das metas estabelecidas. O dado foi apresentado pelo advogado José Virgílio Lopes Enei. “O cenário não apresenta só dados positivos. Apresenta, também, problemas relevantes”, alertou.

Na contramão da defesa da concessão de áreas públicas à exploração privada, Gilberto Bercovici defendeu o controle estatal do petróleo no Brasil sob comando da Petrobras.

O professor da USP ressaltou que 90% das reservas globais de petróleo estão sob o comando de empresas públicas. “O papel do Estado é central para a política energética em geral, em especial no petróleo”, disse.

Ele criticou a aprovação da Lei 13.010/2015, aprovada pelo Congresso revogando a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. Segundo ele, a aprovação se deu sob a “justificativa de uma atual conjuntura desfavorável às finanças da Petrobras”. Considerou a lei sancionada pelo Senado como garantir as reservas petrolíferas a oligopólios internacionais. “O resultado da Lei 13.365 é a perda do controle nacional do petróleo”, afirmou. “Isso não passa de um disfarce para tentar ocultar a entrega do pré-sal a petroleiras internacionais”, considerou.

O diretor da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP e vice-presidente da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal, Carlos Sanseverino, criticou o baixo investimento do país no setor. “Nos últimos 20 anos, o Brasil não investiu mais de 2% [ao ano] do PIB em infraestrutura. É um investimento raquítico”, disse. Uma das razões para o baixo nível de aporte, de acordo com Sanseverino, é a demora média de 7 anos do Judiciário para solucionar disputas. Segundo ele, reflete a “cultura de litigação” ensinada nos cursos de direito. “Vemos o colega de sala como oponente”, afirmou, ressaltando que a mediação deveria ser mais acionada para resolução de controvérsias.