A coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela, abriu na noite desta quinta-feira (16), em João Pessoa (PB), o XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional – República e Constituição, que nesta edição homenageia a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No evento – que é um dos maiores do mundo voltado à discussão constitucional e teve mais de 2.500 inscritos – Marinela representou o presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e centrou sua conferência de abertura do Congresso no tema "O compromisso republicano com os direitos humanos". 

“Não é por acaso que a nossa Constituição é chamada de cidadã. Isto se dá em função da relação que existe entre os direitos fundamentais e os princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de agir, de se deslocar, mas, acima de tudo, a liberdade de pensar. Ela estabelece o direito à isonomia, à saúde e elenca os direitos sociais. Portanto, é um marco em nossa história, cujo expoente é a dignidade da pessoa humana, e que representa o desenvolvimento e a evolução de todo o ordenamento jurídico brasileiro”, disse a coordenadora.

Marinela ressaltou que é preciso debater diariamente temas como igualdade e direitos humanos. “Não podemos ser hipócritas: apesar de a Constituição representar grande avanço para a democracia brasileira, nós não atingimos ainda o ideal. Logo, não podemos colocar temáticas importantes como direitos humanos e igualdade debaixo do tapete”, apontou.

Ela lembrou que a máxima constitucional de que todos são iguais perante a lei, apesar de verdadeira, é desafiadora na execução. “Tirar essa premissa do papel é tarefa bastante complicada. Precisamos caminhar muito ainda para efetivar toda essa isonomia contida no texto da Constituição. Caso contrário, nossa Carta Magna se tornará um mero pedaço de papel”, ponderou. 

Homenagem e direitos das mulheres

Ao referir-se à homenageada do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, Marinela a descreveu como uma pioneira. “Cármen Lúcia foi, muitas vezes, a linha de frente na defesa do direito das mulheres. Muitas vezes foi ela quem esteve na ponta da lança dessa batalha. Ela é um ícone que merece nossa homenagem e nosso reconhecimento. Está na vanguarda de um tema que precisamos abordar sempre. Precisamos lembrar que morre no Brasil hoje, a cada hora e meia, uma mulher vítima de violência doméstica. Precisamos frisar que essas mulheres, em sua maioria, são assassinadas pelos seus companheiros. Até quando?”, indagou.

“Caminhando juntos na diversidade, na diferença de pensar e agir de homens e mulheres, é que poderemos construir um mundo cada vez melhor”, completou. 

Segurança jurídica

Fernanda Marinela registrou a preocupação em torno da segurança jurídica e do papel das instituições em momento de crise. “Estamos vendo ativismo judicial de norte a sul e de leste a oeste. Pergunto, então: se cada juiz ganha o direito de legislar, inovar o ordenamento jurídico e criar novas orientações jurídicas para o povo, como ficará a segurança jurídica no Brasil? Como ficará aqui o constitucionalismo?”, indagou.

Marinela enfatizou, ainda, a necessidade do combate diuturno à corrupção. “A corrupção retira do povo brasileiro o direito à educação, à saúde, a saneamento básico, a transporte. Por isso a chaga da corrupção tem que ser combatida. A corrupção mata. Entretanto, não podemos admitir que sob a bandeira do combate à corrupção, direitos e garantias que foram conquistados com muito esforço dos brasileiros que nos antecederam sejam ignorados. Nosso discurso é contramajoritário muitas vezes, mas nós operadores do direito temos deveres essenciais no Estado Democrático de Direito. Nós, conhecedores da lei, temos uma responsabilidade muito maior”, apontou. 

Alertou ainda que, em tempos de crise, discursos irracionais e intolerantes ganham força. “Quando a pluralidade de vozes e ideias é reduzida, a Democracia perde. A disseminação do ódio no espaço público mina, portanto, aquilo que faz a essência da democracia: a pluralidade, a convivência e diversidade de opiniões que permeia o espaço público; consequentemente, as ações políticas perdem seu sentido, os indivíduos se isolam e o isolamento leva à incapacidade do pensamento.”

Por fim, reforçou a preocupação com a liberdade de imprensa e de pensamento e os riscos causados pelas milícias digitais, afirmando que “a versão não pode suplantar o fato. Não podemos admitir a fake news envenene a sociedade com ódio, medo é mentira.”

Além de Fernanda Marinela, a abertura do evento teve também a conferência de George Salomão Leite, mestre em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e doutorando na mesma área pela Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires. Em sua exposição, Salomão falou sobre a Efetividade Constitucional.