Com a presença de diversas entidades e a participação de dezenas de dirigentes sindicais, juízes, ministros, procuradores e advogados, a Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para debater a MP 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que alteraram as regras de arrecadação do imposto sindical, atingindo diretamente os sindicatos.

A reunião foi comandada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Bruno Reis de Figueiredo, e contou ainda com a participação da vice-presidente do colegiado, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, do presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, do ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), do procurador regional do trabalho, João Hilário Valentim, e dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho.

A OAB já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação editada pelo Governo Federal. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB emitiu um parecer afirmando que as alterações nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Bruno Reis, disse que o colegiado vai elaborar um documento para ser encaminhado ao Congresso Nacional. “Tivemos aqui dezenas e dezenas de entidades sindicais, de trabalhadores e patronais, representantes do MP, associações de advogados trabalhistas, de forma que vamos elaborar um novo documento para ser levado ao Congresso Nacional. A OAB já acionou o Supremo neste caso e agora vamos abrir uma nova frente no Congresso, porque essa Medida Provisória não pode virar lei”, explicou Bruno Reis.

Durante a audiência pública, as entidades sindicais puderam se posicionar tecnicamente sobre a norma criada pelo Governo Federal. O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, ressaltou a importância do debate promovido pela OAB e a oportunidade de um diálogo entre as diversas entidades.

“Não vamos construir nada se não dialogarmos. As melhores construções são aquelas que conseguem ver o outro, enxergar o outro lado. Os magistrados já estão recebendo ações que debatem os temas colocado aqui na audiência. É, portanto, um privilégio poder acompanhar esse diálogo que está sendo travado. Democracia e diálogo são fundamentais e a OAB, mais uma vez, cumpre seu papel, abrindo as suas portas, representa a cidadania brasileira”, afirmou o ministro Luiz Philippe Vieira.

O ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, disse que a audiência teve o papel de fazer uma ponte entre a realidade das entidades sindicais e o mundo do Direito. “Temos aqui todas as instituições que atuam em defesa dos trabalhadores, a advocacia, o Ministério Público e a Justiça do Trabalho. Essa audiência é um chamado à unidade, mostrando que todo o sistema está sim reagindo ao que foi colocado contra os trabalhadores”, disse Cezar Britto.

A vice-presidente da Comissão de Direito Sindical, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, afirmou que o debate foi bastante relevante para que o colegiado entendesse o impacto das medidas do Governo no dia a dia das entidades sindicais. “Temos agora uma visão ampla, tudo o que foi debatido pelas entidades vai servir para elaboração de estudos e abordagens técnicas na área do Direito Sindical e do Direito do Trabalho”, afirmou Katianne Wirna.

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