A OAB Nacional, por orientação da Comissão Especial de Direito Tributário, solicitou ao Ministério da Economia, à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o retorno da contagem dos prazos nos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico, a partir de maio. O ofício foi encaminhado nesta segunda-feira (27). 

O requerimento tem com base o resultado da pesquisa realizada pela OAB junto à advocacia que definiu pela volta dos prazos e visa dar segurança jurídica aos contribuintes com simetria entre o processo judicial e o administrativo. 

O procurador de Direito Tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, destaca que “claro que o julgamento por vídeo não é o ideal, mas a vida não pode parar. Não havendo oposição ao julgamento por vídeo dos advogados que funcionam no caso, penso que a tecnologia pode, sim, assegurar o atendimento das prerrogativas”.

No ofício a OAB concorda com os julgamentos no âmbito do CARF em sessões virtuais, destacando que “é indispensável que sejam atendidas as normas regimentais e, ao mesmo tempo, respeitadas as garantias e prerrogativas dos advogados e dos contribuintes, inclusive e especialmente na hipótese da não concordância com o julgamento no âmbito virtual, situação na qual o processo deverá aguardar a normalização das sessões presenciais de julgamento”.

Confira a íntegra do Ofício