A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, promove, ao longo desta semana, a “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”, com a participação de advogados criminalistas, ministros de cortes superiores e especialistas da área acadêmica, para debater diversos temas e aspectos do sistema de justiça criminal no Brasil. A abertura do evento, nesta segunda-feira (27), contou ainda com a participação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância do tema para a entidade e que, em momentos de crise como o atual, a discussão teórica e acadêmica do Direito Penal e da advocacia criminal podem trazer muitas contribuições e apresentar respostas importantes para os problemas.

“Sabíamos que essa agenda seria prioritária na gestão. Acabamos sofrendo o peso de fake news e dos ataques por dizer coisas óbvias, como falar que toda investigação e todo combate à corrupção e à impunidade deve ser feito dentro da lei. Temos a tranquilidade de saber que estamos na posição certa, com muitas vitórias da advocacia desde que assumimos, como a criminalização da violação das nossas prerrogativas, que é um instrumento efetivo contra o abuso de autoridade”, afirmou Santa Cruz.

O presidente do STF, Dias Toffoli, falou sobre o respaldo que a OAB e outras entidades da advocacia têm dado ao Supremo diante de ataques sofridos pela corte recentemente. Toffoli disse ainda que o Poder Judiciário depende do apoio e da participação das instituições essenciais à Justiça, como o caso da advocacia, em especial, da advocacia criminal.

“Advogados criminais são como aqueles sacerdotes que vão ser a última solução para um cidadão, a última pessoa em que um ser humano pode acreditar que possa ser a sua linha de sobrevivência com a institucionalidade, com o respeito e com o Estado Democrático de Direito. Importante dizer também que as entidades da advocacia sempre deram o suporte e o apoio necessário ao STF nesses momentos mais difíceis que nós vivemos. Em todas as minhas falas tenho destacado sempre que o Poder Judiciário não é nada sem as instituições essenciais à justiça, sem o sistema de Justiça, sem advocacia, as defensorias e o Ministério Público”, afirmou Toffoli

O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, disse que em um momento de recolhimento e de respeito ao distanciamento social, a advocacia criminal brasileira está oferecendo um grande exemplo, de que é possível estimular e realizar grandes eventos no plano virtual.

“Vamos discutir os temas mais importantes, com os grandes nomes desse país da advocacia criminal. A participação de todas as entidades reforça a união da advocacia criminal brasileira e dos professores das ciências criminais, com rejeição de todos ao discurso do punitivismo, com a defesa das garantias fundamentais dos cidadãos e com uma postura de enfrentamento a todo e qualquer flerte ou aceno contrário à democracia em nosso país”, afirmou Breda.

Aspectos penais da pandemia do coronavírus e desrespeito às medidas de saúde pública

O primeiro debate contou com a participação de Alamiro Velludo Salvador Netto, Kakay (Antônio Carlos de Almeida Castro) e Helena Regina Lobo da Costa, com a mediação de Gabriela Prioli. Os debates levantaram questões sobre as medidas adotadas pelos governadores no combate ao coronavírus, infração de medidas sanitárias, o uso do direito penal na contenção à epidemia e os desafios da área de saúde e da sua dimensão pública.

Todos os painéis e debates do evento serão transmitidos nas plataformas Zoom e YouTube, sempre com início às 14h, de forma gratuita, até a próxima sexta-feira, dia 1º de maio. -confira a programação completa ao final - Para participar, basta acessar o canal OAB Nacional no YouTube no dia e hora marcados para a videoconferência de seu interesse.

Pandemia e sistema carcerário. Prisão e medidas alternativas

O segundo debate, realizado no início da tarde desta terça-feira (28), reuniu Daniela Meggiolaro, Flavia Rahal, Maíra Fernandes e Pedro Ivo Cordeiro sob mediação da conselheira federal pelo Distrito Federal Daniela Teixeira. O tema discutido foi "Pandemia e sistema carcerário: prisão e medidas alternativas". Todos os participantes fizeram uma defesa da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março, que aponta aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas   à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Ao longo das exposições, os palestrantes trouxeram dados e debateram aspectos como a entrada da pandemia no sistema carcerário e a situação atual, as preocupações com a ausência de uma política de desencarceramento, a pena de privação de liberdade como uma solução para a diminuição da criminalidade e impunidade, o descumprimento da Recomendação 62/2020 do CNJ e a questão da pandemia no sistema penitenciário em outros países.

Pacote Anticrime. Colaboração premiada e acordo de não persecução

O terceiro debate, realizado na tarde de quarta-feira (29), contou com a participação de Marcio Barandier, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Saad e Paula Lima Oliveira, com a mediação do conselheiro federal Gustavo Badaró. O grupo debateu sobre o pacote anticrime, os acordos de colaboração premiada e de não persecução penal. Os debatedores destacaram temas do direito de defesa e das formas de solução de conflito no sistema de justiça criminal no Brasil.

Todos os debatedores apresentaram informações acerca dos acordos de colaboração e da lei 13.964/19, que trata do pacote anticrime e de diversas mudanças no Código Penal. Os especialistas demonstraram preocupação com as brechas ainda existentes na legislação e com as lacunas surgidas em situações práticas e que não foram previstas na norma que regula o tema no país.

Pacote Anticrime. Juiz de Garantias e o novo regime da prisão preventiva

O quarto debate, ocorrido na tarde de quinta-feira (30), reuniu Ana Luiza de Sá, Hugo Leonardo, Jacinto Coutinho e Rodrigo Mudrovitsch, com a mediação de Leonardo Sica. O tema em debate foi o “Pacote Anticrime: Juiz de Garantias e o novo regime da prisão preventiva”, em uma continuação do painel realizado no terceiro dia, que também havia debatido sobre aspectos do pacote anticrime. Os participantes destacaram, em especial, aspectos do dispositivo que cria o juiz de garantias no Brasil.

Ao longo das discussões, todos os debatedores ressaltaram a importância do juiz de garantias como um avanço civilizatório e um aprimoramento da Justiça no Brasil. Na opinião dos participantes do painel, a presença de um magistrado “afastado” do processo em si é fundamental para o respeito a garantias fundamentais. Ainda na opinião dos debatedores, as críticas feitas ao dispositivo não são jurídicas, se baseando em argumentos falsos de que a medida inviabilizaria o combate à corrupção no país.

Confira a programação:

28/04 

Pandemia e sistema carcerário. Prisão e medidas alternativas

Flavia Rahal

Maíra Fernandes

Pedro Ivo Velloso

Daniella Meggiolaro

Daniela Teixeira (mediadora)

29/04 

Pacote anticrime. Colaboração premiada e acordo de não persecução

Marcio Barandier

Marina Pinhão Coelho Araújo

Marta Saad

Paula Lima Oliveira

Gustavo Badaró (mediador)

30/04 

Pacote anticrime. Juiz de garantias e o novo regime de prisão preventiva

Ana Luiza de Sá

Hugo Leonardo

Jacinto Coutinho

Rodrigo Mudrovitsch

Leonardo Sica (mediador)

01/05 

Lei de abuso de autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais

Abertura – Ministro Gilmar Mendes

Caio Augusto dos Santos

Cristiano Maronna

Aury Lopes Júnior

Heloísa Estellita (mediadora)

Encerramento – Lenio Streck